{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146889,"origem":"stj","sha256_origem":"5d15856da624025cc5305ecc84ed8a63f394408abf19976073a664ef382375b3","registro_original":{"id_fonte":"1436284","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1060548","numero_registro":"202504934807","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO\n PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.\n QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. HABEAS CORPUS\n SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. Caso Em Exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n indeferiu liminarmente habeas corpus por inadequação da via eleita,\n no qual se postulava a revogação da prisão preventiva decretada em\n desfavor do agravante por crime do art. 33, caput, da Lei nº\n 11.343/2006.\n 2. Fato relevante. Prisão preventiva decretada em recurso em sentido\n estrito do Ministério Público, com fundamento na garantia da ordem\n pública, na reincidência específica em tráfico de drogas e na\n gravidade concreta evidenciada pela apreensão de variedade e\n quantidade de entorpecentes, além de balança de precisão e dinheiro.\n 3. As decisões anteriores. Juízo de origem concedeu liberdade\n provisória com medidas cautelares diversas. Tribunal estadual deu\n provimento ao recurso ministerial para decretar a prisão preventiva.\n Decisão agravada não conheceu do habeas corpus substitutivo e\n manteve a custódia cautelar por fundamentos concretos.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o writ pode ser\n conhecido quando utilizado como substitutivo de recurso próprio; e\n (ii) a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia\n da ordem pública, diante da reincidência específica e da quantidade,\n natureza e diversidade das drogas apreendidas, revelando risco\n concreto de reiteração delitiva e a inadequação de medidas\n cautelares diversas.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadequado, nos\n termos da orientação consolidada, admitindo-se, contudo, a\n concessão de ofício apenas diante de ilegalidade flagrante (CPP,\n art. 654, § 2º), o que não se verifica no caso.\n 5. A custódia preventiva encontra-se lastreada em fundamentos\n concretos, especialmente a gravidade concreta da conduta evidenciada\n pela quantidade, natureza e diversidade de drogas e apetrechos\n apreendidos, justificando a garantia da ordem pública (CPP, arts.\n 312 e 313).\n 6. A reincidência específica em tráfico de drogas indica contumácia\n delitiva e periculosidade, legitimando a decretação e a manutenção\n da prisão preventiva para evitar reiteração delitiva.\n 7. As condições pessoais favoráveis e as medidas cautelares diversas\n da prisão mostram-se insuficientes para resguardar a ordem pública\n quando presentes elementos concretos de periculosidade e risco de\n reiteração (CPP, art. 282, § 6º).\n 8. A natureza cautelar da prisão preventiva, quando devidamente\n motivada, não viola o princípio da presunção de inocência, atendendo\n ao dever de motivação (CR/1988, art. 93, IX).\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\n Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c83b2fe88c16f0bbb8029f1e4a456fe7435dacd0742d7510494a1e39426a65c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5d15856da624025cc5305ecc84ed8a63f394408abf19976073a664ef382375b3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}