{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146892,"origem":"stj","sha256_origem":"4f1080e8d9c097174a9c8686b8d73fb6440ca9cf719012a7ed10b9520a0bd64a","registro_original":{"id_fonte":"1436287","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3219364","numero_registro":"202601248216","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. BUSCA E\n APREENSÃO DOMICILIAR. REINCIDÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME\n INICIAL FECHADO. PRISÃO PREVENTIVA. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Turma que negou\n provimento a agravo regimental e manteve decisão monocrática que\n conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial interposto\n em ação penal por tráfico de drogas, confirmando condenação, regime\n inicial fechado e prisão preventiva.\n 2. Fato relevante. Mandado de busca e apreensão expedido no contexto\n de operação policial, com individualização do alvo e do endereço,\n resultando na apreensão de vinte e nove porções de crack, duas de\n cocaína, caderneta com anotações, máquina de cartão e numerário.\n 3. Decisões anteriores. Instâncias ordinárias validaram a busca\n domiciliar por ordem judicial fundamentada e investigações prévias,\n mantiveram a agravante da reincidência, afastaram o tráfico\n privilegiado e fixaram o regime fechado; decisão monocrática aplicou\n a Súmula 7/STJ para obstar o reexame do conjunto fático-probatório\n e manteve a prisão preventiva.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado\n incorreu em ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP,\n art. 619) quanto: (i) à aplicação do óbice da Súmula 7/STJ frente à\n tese de revaloração jurídica de fatos assentes e à alegada violação\n dos arts. 240, 241, 243 e 245 do CPP; (ii) à suposta validação ex\n post da busca, à tese de fishing expedition e à ilicitude da prova e\n das provas derivadas (CPP, art. 157); (iii) ao controle judicial\n individualizado, à fundamentação por remissão e à contemporaneidade\n das fundadas razões; (iv) à utilização da reincidência, inclusive\n diante de indulto, na dosimetria, no afastamento do tráfico\n privilegiado, na fixação do regime fechado e na manutenção da prisão\n preventiva; e (v) à análise do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006,\n da fundamentação concreta do regime inicial fechado, da\n contemporaneidade e suficiência da prisão preventiva e da alegada\n contaminação da custódia por prova ilícita.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e\n fundamentação vinculada, destinando-se a sanar ambiguidade,\n obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619), não se\n prestando à rediscussão do mérito nem à revisão do entendimento já\n firmado.\n 6. Inexistem omissões quanto à aplicação da Súmula 7/STJ: o acórdão\n embargado reafirmou que a pretensão de rever as fundadas razões e os\n elementos que embasaram o mandado de busca exige revolvimento do\n acervo fático-probatório, vedado na via especial.\n 7. As alegações relativas aos arts. 240, 241, 243 e 245 do CPP,\n validação ex post, fishing expedition e ilicitude da prova derivada\n demandam incursão probatória, o que é inviável no recurso especial;\n de todo modo, assentou-se que a busca foi precedida de\n investigações, com individualização do alvo e do endereço, e ordem\n judicial fundamentada.\n 8. Não há omissão quanto ao controle judicial individualizado, à\n fundamentação por remissão e à contemporaneidade das fundadas\n razões: as instâncias ordinárias analisaram pormenorizadamente os\n elementos autorizadores do mandado, e o acórdão, ainda que\n sintético, enfrentou suficientemente a controvérsia.\n 9. O indulto não afasta a reincidência, que subsiste como efeito\n secundário da condenação; praticado novo crime dentro do período\n depurador, mantém-se a agravante (CP, art. 64, I).\n 10. A reincidência impede a aplicação da causa especial de\n diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, por ausência de\n primariedade.\n 11. O regime inicial fechado encontra respaldo no quantum da pena,\n nas circunstâncias judiciais e na reincidência, conforme o art. 33,\n § 3º, do CP e o art. 42 da Lei de Drogas.\n 12. A prisão preventiva permanece legítima diante de fundamentos\n idôneos de garantia da ordem pública, evidenciados pela reiteração\n delitiva, e pela insuficiência de medidas cautelares alternativas\n (CPP, art. 312), não havendo incompatibilidade com o indeferimento\n do direito de recorrer em liberdade.\n 13. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a\n ser suprida; a fundamentação é clara e suficiente para amparar a\n conclusão adotada.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 14. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento:\n 1. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e não se\n prestam à rediscussão do mérito, exigindo a demonstração de\n ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619). 2.\n A revisão das fundadas razões e da legalidade da busca domiciliar\n em recurso especial demanda reexame de fatos e provas, vedado pela\n Súmula 7/STJ. 3. O indulto não afasta a reincidência e a sua\n persistência obsta a incidência da causa especial de diminuição do\n art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 4. Mantêm-se o regime inicial\n fechado e a prisão preventiva quando fundamentados em elementos\n concretos, na reincidência e na garantia da ordem pública, nos\n termos da legislação aplicável. Dispositivos relevantes citados:\n CPP, art. 619; CPP, arts. 240, 241, 243, 245 e 157; CR/1988, art.\n 5º, XI; CP, art. 33, § 3º, e art. 64, I; CPP, art. 312; Lei\n 11.343/2006, art. 33, § 4º, e art. 42; Súmula 7/STJ\n Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no AgRg no AREsp\n 669.505/RN, Quinta Turma, j. 20.08.2015, DJe 25.08.2015; STJ, EDcl\n no MS 21.315/DF, Primeira Seção, j. 08.06.2016, DJe 15.06.2016.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria\n Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3419508cad501c4c7378be61fb5677bbd0a0df4c27793a3e321a4ce2b00753c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4f1080e8d9c097174a9c8686b8d73fb6440ca9cf719012a7ed10b9520a0bd64a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}