{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146895,"origem":"stj","sha256_origem":"fe61ad1f81c1976552c2e599a06ef31c321ab8644f9c61a0ac28a16f56552ee3","registro_original":{"id_fonte":"1436385","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3141363","numero_registro":"202505037230","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL.\n SÚMULA 7/STJ. MEDIDA ASSECURATÓRIA DE SEQUESTRO. DECISÃO MANTIDA.\n AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo órgão acusador\n contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial\n defensivo para levantar o sequestro.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a Súmula 7/STJ obsta\n o exame da controvérsia quando se pretende apenas a revaloração\n jurídica de fatos incontroversos descritos no acórdão.\n 3. A questão em discussão consiste em saber se teses não deduzidas\n nas contrarrazões ao recurso especial podem ser conhecidas em agravo\n regimental, à luz da preclusão consumativa, e, por conseguinte, se\n é admissível a apreciação das demais alegações inovadoras\n apresentadas pelo agravante.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A Súmula 7/STJ não se aplica quando o exame demanda apenas\n revaloração jurídica de fatos incontroversos expressamente\n delineados no acórdão recorrido, sem reexame do conjunto probatório.\n 5. Teses não deduzidas nas contrarrazões ao recurso especial\n configuram inovação recursal e não podem ser conhecidas em sede de\n agravo regimental, por força da preclusão consumativa.\n 6. As contrarrazões constituem meio adequado para a parte recorrida\n expor, de forma completa, os fundamentos de resistência; a omissão\n quanto a aspectos relevantes impede a sua apresentação apenas no\n agravo regimental.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental parcialmente conhecido\n e, nessa extensão, improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A Súmula 7/STJ não impede a revaloração jurídica de fatos\n incontroversos descritos no acórdão para aferição de suas\n consequências jurídicas. 2. Teses não apresentadas nas contrarrazões\n ao recurso especial não podem ser conhecidas em agravo regimental,\n em razão da preclusão consumativa. Dispositivos relevantes citados:\n Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.880.036/PR,\n Quinta Turma, j. 09.12.2020; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.870.389/SC,\n Sexta Turma, j. 15.03.2022; STJ, AgRg no REsp 1.931.220/PR, Quinta\n Turma, j. 08.06.2021; STJ, AgRg no AREsp 1.554.392/RJ, Quinta Turma,\n j. 05.12.2019; STJ, AgRg no REsp 1.794.123/MG, Quinta Turma, j.\n 25.06.2019","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\n parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria\n Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 7/STJ - CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS - REVALORAÇÃO DOS FATOS)\n    STJ - <<AgRg no REsp 1880036>>-PR\n (TESES OMISSAS NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL)\n    STJ - <<AgRg no REsp 1931220>>-PR,\n          <<EDcl no AgRg no REsp 1870389>>-SC,\n          <<AgRg no AREsp 1554392>>-RJ, <<AgRg no REsp 1794123>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"847987efa574955a97de03084e8975117456a52460af2eddbef161de7232c25f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fe61ad1f81c1976552c2e599a06ef31c321ab8644f9c61a0ac28a16f56552ee3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}