# Registro público: STJ — 3161871 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-09 - **Publicação:** 2026-06-15 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/146896/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/146896.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 383f3bd697e471f269cb4dc2ea116d5f06ec9333ba83db1f3e6e76edaa466970 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1436386 - **Número de registro na fonte:** 202600272868 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial apenas para declarar extinta a punibilidade quanto ao crime de ameaça (art. 147 do CP) por prescrição, mantendo a condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/2003), na forma do art. 69 do CP, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. 2. Fato relevante e pedidos. A agravante sustenta: (i) afastamento do óbice da Súmula 7/STJ para revaloração jurídica de documentos de regularidade (carteira de atirador, certificado de registro, guia de tráfego, notas fiscais e habitualidade em clube); (ii) reconhecimento da atipicidade em razão de autorização de porte de trânsito; (iii) aplicação retroativa do ANPP (art. 28-A do CPP); (iv) revisão da dosimetria e da substituição por duas restritivas de direitos; (v) restituição da arma apreendida; e (vi) concessão de sursis. 3. Decisão. Agravo regimental conhecido em parte e, na extensão, desprovido, com manutenção dos fundamentos da decisão agravada. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a guia de tráfego e a condição de CAC afastam a tipicidade do art. 14 da Lei 10.826/2003 quando verificado desvio de finalidade e uso do armamento fora do itinerário e dos fins autorizados; (ii) o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ diante de premissas firmadas pelas instâncias ordinárias; (iii) o ANPP pode ser aplicado retroativamente em ação penal já iniciada e se é cabível quando há concurso com infração praticada com grave ameaça; (iv) a dosimetria e a substituição por duas restritivas de direitos comportam revisão em recurso especial; (v) o perdimento da arma e a restituição do bem são compatíveis com a condenação por porte ilegal; e (vi) o pedido de sursis formulado apenas no agravo regimental caracteriza inovação recursal. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A guia de tráfego, prevista em atos regulamentares do Estatuto do Desarmamento e regulamentada pelo Decreto 9.846/2019, não se confunde com o porte de arma de fogo (art. 6º da Lei 10.826/2003), possuindo natureza vinculada ao deslocamento entre o local de guarda e o estande, para treino ou competição; o uso do armamento fora desses limites e com finalidade intimidatória afasta a autorização e subsume a conduta ao art. 14 da Lei 10.826/2003 (crime de perigo abstrato e de mera conduta). 6. A revisão da conclusão de que o agente portava arma municiada e a utilizou para intimidação exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; a revaloração jurídica pretendida pressupõe alteração das premissas fáticas fixadas pelo tribunal de origem. 7. O ANPP (art. 28-A do CPP) é medida pré-processual, cabível para crimes sem violência ou grave ameaça; embora admitida retroatividade até o trânsito em julgado em processos em curso na entrada em vigor da lei (HC 185.913/DF), no caso concreto há óbice material decorrente da grave ameaça praticada no delito de ameaça, o que contamina a viabilidade do ajuste em contexto de concurso de infrações, nos termos do caput e § 2º do art. 28-A do CPP. 8. A revisão da dosimetria em recurso especial é excepcional e restrita a hipóteses de flagrante ilegalidade. 9. O perdimento da arma utilizada na prática do crime constitui efeito extrapenal genérico da condenação (art. 91, II, a, do CP), impondo-se o confisco em favor da União; a restituição é inviável, pois o bem foi instrumento do delito, sendo insuficiente o registro de CAC para obstar o confisco. 10. É vedada a inovação recursal em agravo regimental, recurso destinado a impugnar os fundamentos da decisão monocrática. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido. Tese de julgamento: 1. A guia de tráfego (CAC) autoriza apenas o deslocamento do armamento para treino ou competição, no itinerário regulamentar, não afastando a tipicidade do art. 14 da Lei 10.826/2003 quando há desvio de finalidade. 2. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O Acordo de Não Persecução Penal exige crime sem violência ou grave ameaça e não é cabível em contexto de concurso que envolva grave ameaça, ainda que admitida sua retroatividade até o trânsito em julgado. 4. A revisão da dosimetria em recurso especial somente é possível diante de flagrante ilegalidade, não configurada pela substituição da pena por duas restritivas observados os critérios de proporcionalidade. 5. O perdimento do instrumento do crime é efeito extrapenal automático da condenação (art. 91, II, a, do CP), inviabilizando a restituição da arma apreendida. 6. É inadmissível a inovação recursal em agravo regimental, não se conhecendo de pedido formulado apenas nessa fase. Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, arts. 6º e 14; CPP, art. 28-A, caput e § 2º; CP, arts. 69, 77 e 91, II, a; Decreto 9.846/2019; Súmula 7/STJ Jurisprudência relevante citada:STF, HC 185.913/DF, Plenário; STJ, HC 546.681/SP, Quinta Turma, j. 23.06.2020; STJ, AgRg no REsp 2.234.068/MG, Quinta Turma, DJEN 09.03.2026; Súmula 7/STJ. ## Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. GUIA DE TRÁFEGO (CAC). ATIPICIDADE AFASTADA. SÚMULA 7/STJ. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DOSIMETRIA. PERDIMENTO E RESTITUIÇÃO DA ARMA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial apenas para declarar extinta a punibilidade quanto ao crime de ameaça (art. 147 do CP) por prescrição, mantendo a condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/2003), na forma do art. 69 do CP, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. 2. Fato relevante e pedidos. A agravante sustenta: (i) afastamento do óbice da Súmula 7/STJ para revaloração jurídica de documentos de regularidade (carteira de atirador, certificado de registro, guia de tráfego, notas fiscais e habitualidade em clube); (ii) reconhecimento da atipicidade em razão de autorização de porte de trânsito; (iii) aplicação retroativa do ANPP (art. 28-A do CPP); (iv) revisão da dosimetria e da substituição por duas restritivas de direitos; (v) restituição da arma apreendida; e (vi) concessão de sursis. 3. Decisão. Agravo regimental conhecido em parte e, na extensão, desprovido, com manutenção dos fundamentos da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a guia de tráfego e a condição de CAC afastam a tipicidade do art. 14 da Lei 10.826/2003 quando verificado desvio de finalidade e uso do armamento fora do itinerário e dos fins autorizados; (ii) o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ diante de premissas firmadas pelas instâncias ordinárias; (iii) o ANPP pode ser aplicado retroativamente em ação penal já iniciada e se é cabível quando há concurso com infração praticada com grave ameaça; (iv) a dosimetria e a substituição por duas restritivas de direitos comportam revisão em recurso especial; (v) o perdimento da arma e a restituição do bem são compatíveis com a condenação por porte ilegal; e (vi) o pedido de sursis formulado apenas no agravo regimental caracteriza inovação recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A guia de tráfego, prevista em atos regulamentares do Estatuto do Desarmamento e regulamentada pelo Decreto 9.846/2019, não se confunde com o porte de arma de fogo (art. 6º da Lei 10.826/2003), possuindo natureza vinculada ao deslocamento entre o local de guarda e o estande, para treino ou competição; o uso do armamento fora desses limites e com finalidade intimidatória afasta a autorização e subsume a conduta ao art. 14 da Lei 10.826/2003 (crime de perigo abstrato e de mera conduta). 6. A revisão da conclusão de que o agente portava arma municiada e a utilizou para intimidação exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; a revaloração jurídica pretendida pressupõe alteração das premissas fáticas fixadas pelo tribunal de origem. 7. O ANPP (art. 28-A do CPP) é medida pré-processual, cabível para crimes sem violência ou grave ameaça; embora admitida retroatividade até o trânsito em julgado em processos em curso na entrada em vigor da lei (HC 185.913/DF), no caso concreto há óbice material decorrente da grave ameaça praticada no delito de ameaça, o que contamina a viabilidade do ajuste em contexto de concurso de infrações, nos termos do caput e § 2º do art. 28-A do CPP. 8. A revisão da dosimetria em recurso especial é excepcional e restrita a hipóteses de flagrante ilegalidade. 9. O perdimento da arma utilizada na prática do crime constitui efeito extrapenal genérico da condenação (art. 91, II, a, do CP), impondo-se o confisco em favor da União; a restituição é inviável, pois o bem foi instrumento do delito, sendo insuficiente o registro de CAC para obstar o confisco. 10. É vedada a inovação recursal em agravo regimental, recurso destinado a impugnar os fundamentos da decisão monocrática. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido. Tese de julgamento: 1. A guia de tráfego (CAC) autoriza apenas o deslocamento do armamento para treino ou competição, no itinerário regulamentar, não afastando a tipicidade do art. 14 da Lei 10.826/2003 quando há desvio de finalidade. 2. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O Acordo de Não Persecução Penal exige crime sem violência ou grave ameaça e não é cabível em contexto de concurso que envolva grave ameaça, ainda que admitida sua retroatividade até o trânsito em julgado. 4. A revisão da dosimetria em recurso especial somente é possível diante de flagrante ilegalidade, não configurada pela substituição da pena por duas restritivas observados os critérios de proporcionalidade. 5. O perdimento do instrumento do crime é efeito extrapenal automático da condenação (art. 91, II, a, do CP), inviabilizando a restituição da arma apreendida. 6. É inadmissível a inovação recursal em agravo regimental, não se conhecendo de pedido formulado apenas nessa fase. Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, arts. 6º e 14; CPP, art. 28-A, caput e § 2º; CP, arts. 69, 77 e 91, II, a; Decreto 9.846/2019; Súmula 7/STJ Jurisprudência relevante citada:STF, HC 185.913/DF, Plenário; STJ, HC 546.681/SP, Quinta Turma, j. 23.06.2020; STJ, AgRg no REsp 2.234.068/MG, Quinta Turma, DJEN 09.03.2026; Súmula 7/STJ. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Outros registros com o mesmo número Busca não consultada: esta comparação abrange apenas registros CNJ/DataJud. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3161871 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 383f3bd697e471f269cb4dc2ea116d5f06ec9333ba83db1f3e6e76edaa466970 - **SHA-256 do comentário:** 5e6890f1707ccbba22903d309f4486c0a38b0a226ffb7ac122c8509e77c5fd53