{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146897,"origem":"stj","sha256_origem":"21f7891e58bd220f2ea8bee3a3369046228bf56c7313a80f030bd91035382683","registro_original":{"id_fonte":"1436387","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3165278","numero_registro":"202600334824","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. INOVAÇÃO RECURSAL. REEXAME DE\n PROVAS (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA\n EXTENSÃO, IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que não conheceu do recurso especial, por incidência da\n Súmula 7/STJ.\n 2. Fato relevante. A parte agravante sustenta a\n inconstitucionalidade da citação por hora certa, a incompatibilidade\n dessa modalidade com o Estado Democrático de Direito e a ausência\n de ocultação que justificasse a comunicação ficta. Requer, ainda, a\n concessão de habeas corpus de ofício.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é cabível a\n inovação recursal no agravo regimental; (ii) saber se é possível\n apreciar inconstitucionalidade em sede de recurso especial perante o\n STJ; (iii) saber se a revisão da conclusão das instâncias\n ordinárias sobre a ocultação que justificou a citação por hora certa\n demanda reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; e\n (iv) saber se cabe habeas corpus de ofício para superar óbices de\n admissibilidade sem demonstração de ilegalidade flagrante.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Configura inovação recursal a apresentação, no agravo regimental,\n de teses não deduzidas nas razões do recurso especial, incidindo a\n preclusão consumativa e impondo o não conhecimento nesses pontos.\n 5. O recurso especial não se presta ao controle de\n constitucionalidade, sendo inviável ao STJ apreciar alegação de\n inconstitucionalidade na via eleita.\n 6. A conclusão da Corte de origem pela existência de ocultação do\n réu, apta a justificar a citação por hora certa, é fundada em\n elementos fático-probatórios, cujo reexame é vedado em sede de\n recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n 7. O pedido para concessão de habeas corpus de ofício não pode ser\n utilizado para contornar óbices de admissibilidade de recursos,\n dependendo da constatação de ilegalidade flagrante, o que não se\n verifica no caso (CPP, art. 654, § 2º).\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental parcialmente conhecido\n e, nessa extensão, improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. As teses não deduzidas nas razões do recurso especial constituem\n inovação recursal no agravo regimental e não são conhecidas, por\n força da preclusão consumativa. 2. O recurso especial não é via\n adequada para apreciação de inconstitucionalidade de normas ou atos,\n competência estranha ao STJ nessa sede. 3. A revisão da conclusão\n das instâncias ordinárias sobre a validade da citação por hora\n certa, fundada em fatos e provas, é inviável em recurso especial,\n por incidência da Súmula 7/STJ. 4. O habeas corpus de ofício somente\n é cabível diante de ilegalidade flagrante, não servindo para\n superar óbices de admissibilidade de recurso.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, art. 654, § 2º; Súmula 7/STJ.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.372.482/SP,\n Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 08.08.2023, DJe\n 15.08.2023; STJ, AgRg no AREsp 1.789.841/SP, Rel. Min. Laurita Vaz,\n Sexta Turma, j. 14.10.2021, DJe 19.10.2021; STJ, AgRg no HC\n 983.808/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 25.11.2025, DJEN\n 28.11.2025; STJ, AgRg no AREsp 1.917.301/SP, Rel. Min. Messod\n Azulay Neto, Quinta Turma, j. 06.05.2025, DJEN 13.05.2025; STJ, EDcl\n no AgRg no AREsp 1.773.527/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da\n Fonseca, Quinta Turma, j. 15.12.2020, DJe 17.12.2020","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\n parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria\n Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c3f200039d6662d07d628dbe513cd91b20b784a1fbc1d418d925765e04e26cac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"21f7891e58bd220f2ea8bee3a3369046228bf56c7313a80f030bd91035382683","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}