# Registro público: STJ — 3165278 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-09 - **Publicação:** 2026-06-15 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/146897/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/146897.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 21f7891e58bd220f2ea8bee3a3369046228bf56c7313a80f030bd91035382683 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1436387 - **Número de registro na fonte:** 202600334824 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ. 2. Fato relevante. A parte agravante sustenta a inconstitucionalidade da citação por hora certa, a incompatibilidade dessa modalidade com o Estado Democrático de Direito e a ausência de ocultação que justificasse a comunicação ficta. Requer, ainda, a concessão de habeas corpus de ofício. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é cabível a inovação recursal no agravo regimental; (ii) saber se é possível apreciar inconstitucionalidade em sede de recurso especial perante o STJ; (iii) saber se a revisão da conclusão das instâncias ordinárias sobre a ocultação que justificou a citação por hora certa demanda reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; e (iv) saber se cabe habeas corpus de ofício para superar óbices de admissibilidade sem demonstração de ilegalidade flagrante. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Configura inovação recursal a apresentação, no agravo regimental, de teses não deduzidas nas razões do recurso especial, incidindo a preclusão consumativa e impondo o não conhecimento nesses pontos. 5. O recurso especial não se presta ao controle de constitucionalidade, sendo inviável ao STJ apreciar alegação de inconstitucionalidade na via eleita. 6. A conclusão da Corte de origem pela existência de ocultação do réu, apta a justificar a citação por hora certa, é fundada em elementos fático-probatórios, cujo reexame é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 7. O pedido para concessão de habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para contornar óbices de admissibilidade de recursos, dependendo da constatação de ilegalidade flagrante, o que não se verifica no caso (CPP, art. 654, § 2º). ### IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Tese de julgamento: 1. As teses não deduzidas nas razões do recurso especial constituem inovação recursal no agravo regimental e não são conhecidas, por força da preclusão consumativa. 2. O recurso especial não é via adequada para apreciação de inconstitucionalidade de normas ou atos, competência estranha ao STJ nessa sede. 3. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias sobre a validade da citação por hora certa, fundada em fatos e provas, é inviável em recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ. 4. O habeas corpus de ofício somente é cabível diante de ilegalidade flagrante, não servindo para superar óbices de admissibilidade de recurso. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 654, § 2º; Súmula 7/STJ. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.372.482/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 08.08.2023, DJe 15.08.2023; STJ, AgRg no AREsp 1.789.841/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 14.10.2021, DJe 19.10.2021; STJ, AgRg no HC 983.808/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 25.11.2025, DJEN 28.11.2025; STJ, AgRg no AREsp 1.917.301/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 06.05.2025, DJEN 13.05.2025; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1.773.527/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.12.2020, DJe 17.12.2020 ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. INOVAÇÃO RECURSAL. REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ. 2. Fato relevante. A parte agravante sustenta a inconstitucionalidade da citação por hora certa, a incompatibilidade dessa modalidade com o Estado Democrático de Direito e a ausência de ocultação que justificasse a comunicação ficta. Requer, ainda, a concessão de habeas corpus de ofício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é cabível a inovação recursal no agravo regimental; (ii) saber se é possível apreciar inconstitucionalidade em sede de recurso especial perante o STJ; (iii) saber se a revisão da conclusão das instâncias ordinárias sobre a ocultação que justificou a citação por hora certa demanda reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; e (iv) saber se cabe habeas corpus de ofício para superar óbices de admissibilidade sem demonstração de ilegalidade flagrante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Configura inovação recursal a apresentação, no agravo regimental, de teses não deduzidas nas razões do recurso especial, incidindo a preclusão consumativa e impondo o não conhecimento nesses pontos. 5. O recurso especial não se presta ao controle de constitucionalidade, sendo inviável ao STJ apreciar alegação de inconstitucionalidade na via eleita. 6. A conclusão da Corte de origem pela existência de ocultação do réu, apta a justificar a citação por hora certa, é fundada em elementos fático-probatórios, cujo reexame é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 7. O pedido para concessão de habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para contornar óbices de admissibilidade de recursos, dependendo da constatação de ilegalidade flagrante, o que não se verifica no caso (CPP, art. 654, § 2º). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Tese de julgamento: 1. As teses não deduzidas nas razões do recurso especial constituem inovação recursal no agravo regimental e não são conhecidas, por força da preclusão consumativa. 2. O recurso especial não é via adequada para apreciação de inconstitucionalidade de normas ou atos, competência estranha ao STJ nessa sede. 3. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias sobre a validade da citação por hora certa, fundada em fatos e provas, é inviável em recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ. 4. O habeas corpus de ofício somente é cabível diante de ilegalidade flagrante, não servindo para superar óbices de admissibilidade de recurso. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 654, § 2º; Súmula 7/STJ. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.372.482/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 08.08.2023, DJe 15.08.2023; STJ, AgRg no AREsp 1.789.841/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 14.10.2021, DJe 19.10.2021; STJ, AgRg no HC 983.808/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 25.11.2025, DJEN 28.11.2025; STJ, AgRg no AREsp 1.917.301/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 06.05.2025, DJEN 13.05.2025; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1.773.527/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.12.2020, DJe 17.12.2020 ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3165278 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 21f7891e58bd220f2ea8bee3a3369046228bf56c7313a80f030bd91035382683 - **SHA-256 do comentário:** 3befa93ecb06431f7a1e1f85a6b4a53497b0c7f856704890905d447e8a1fde9a