{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146898,"origem":"stj","sha256_origem":"a950d815884dc24a4b516f217de690351052fc668f020c2eb45adc50cdbb968c","registro_original":{"id_fonte":"1436388","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2256802","numero_registro":"202600370274","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1.\n FRAUDE EM LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO\n PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CRIME-MEIO E\n CRIME-FIM. 2. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO\n PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS. RESTABELECIMENTO DO\n ACÓRDÃO RECORRIDO. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PARCIAL\n PROVIMENTO.\n 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de\n que \"não há subsunção dos crimes de fraude em licitação (arts. 90 e\n 92 da Lei n.º 8.666/93) no de desvio de verba pública (art. 1.º,\n inciso I, do Decreto-Lei n.º 207/67), cujos bens jurídicos tutelados\n são notoriamente distintos, sendo que aqueles não são meio\n necessário para este\" (AgRg no REsp n. 1.293.176/PR, relatora\n Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 20/2/2014, DJe de\n 7/3/2014).\n 2. Considerando que o Tribunal Regional, ao analisar o caso dos\n autos, apresentou fundamentação concreta para excluir a negativação\n das circunstâncias da pena-base, não se revela possível, na via\n eleita, desconstituir referida conclusão sem proceder ao reexame dos\n fatos e das provas dos autos. Nesse contexto, a escolha entre a\n fundamentação declinada pelo Magistrado de origem e pelo Tribunal\n Regional passa necessariamente pelo reexame fático-probatório, o que\n se mostra inviável em recurso especial, haja vista o óbice do\n enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.\n 3. Agravo regimental a que se dá parcial provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8c8540f569b94940b8693b53dff343a0bb971c66db0fbd23ee5ed0c53515bc03","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a950d815884dc24a4b516f217de690351052fc668f020c2eb45adc50cdbb968c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}