{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146900,"origem":"stj","sha256_origem":"14785ee1b2498969cc196af344346f1358eb0aa22d595dc905c0fee1bc5b2174","registro_original":{"id_fonte":"1436410","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2295304","numero_registro":"202300332221","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO DO ART. 311 DO CTB. ELEMENTO\n TÍPICO \"VELOCIDADE INCOMPATÍVEL\". AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA.\n ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra\n decisão monocrática que, com fundamento no art. 253, parágrafo\n único, do RISTJ, deu provimento ao agravo para conhecer em parte o\n recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, a\n fim de afastar a condenação do agravado pelo crime previsto no art.\n 311 do CTB, por ausência de provas suficientes para condenação (CPP,\n art. 386, VII).\n 2. O agravante sustenta que o tipo penal do art. 311 do CTB não\n exige prova de velocidade incompatível com o limite da via, bastando\n prova de velocidade incompatível com a segurança do local, com\n perigo de dano, e requer o restabelecimento da condenação do\n agravado.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo\n art. 311 do CTB demanda verificação objetiva da extrapolação\n relevante do limite aplicável à via, ou se é suficiente a percepção\n testemunhal de condução perigosa no local.\n 4. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se o conjunto\n probatório formado por depoimentos testemunhais e relatório policial\n é suficiente, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para\n sustentar a condenação pelo art. 311 do CTB, à luz do art. 386, VII,\n do CPP.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O tipo penal descrito no art. 311 do CTB tem por elemento\n \"trafegar em velocidade incompatível\", o que não se confunde com a\n condução irresponsável do veículo.\n 6. No caso, apesar de haver relatos de avanço de sinal vermelho,\n quase colisão e quase atropelamento, não há prova segura e idônea de\n que o Agravado trafegou em velocidade incompatível com a admitida\n para a via. A percepção subjetiva das testemunhas não supre a\n exigência de demonstração objetiva do elemento típico.\n 7. Alegações da parte agravante que não se mostram suficientes para\n alterar a decisão agravada, pelo que deve ser mantida a absolvição\n por ausência de provas aptas a justificar condenação criminal.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A condenação pelo art. 311 do CTB exige prova segura e objetiva\n de que o agente trafegou em velocidade incompatível com a segurança,\n com extrapolação do limite aplicável à via, não bastando a\n constatação de condução perigosa por percepção testemunhal.\n Dispositivos relevantes citados:\n CTB, art. 311; CPP, art. 386, VII.\n Jurisprudência relevante citada:Não há precedentes citados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria\n Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"944c343c0fee1f96bb50439a68bdd7ef3590b05188d7b29dd1684024003b515e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"14785ee1b2498969cc196af344346f1358eb0aa22d595dc905c0fee1bc5b2174","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}