{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146901,"origem":"stj","sha256_origem":"ae9f960106bd2d756cc5e32fb82de1a968a2c7e2c79e4c886988a00653a647d7","registro_original":{"id_fonte":"1436412","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1075878","numero_registro":"202600635869","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO\n CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, FURTOS DE MAQUINÁRIOS\n AGRÍCOLAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FUGA. REVOLVIMENTO DO ACERVO\n FÁTICO-PROBATÓRIO.  AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de habeas corpus impetrado em favor de acusado de integrar\n associação criminosa voltada à prática de furtos de maquinários\n agrícolas, no qual se buscava a revogação da prisão preventiva sob\n alegação de ausência de fundamentação idônea e de inexistência dos\n requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva\n está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, em\n razão da gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus\n operandi e pela participação em associação criminosa dedicada à\n subtração sistemática de maquinários agrícolas de alto valor, bem\n como na condição de foragido do distrito da culpa, apta a demonstrar\n risco à aplicação da lei penal; e (ii) saber se, na via estreita do\n habeas corpus, é possível o exame de alegações de insuficiência de\n provas de autoria e materialidade delitivas, que demandariam\n revolvimento aprofundado do acervo fático-probatório.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O habeas corpus não deve ser manejado como sucedâneo de revisão\n criminal ou recurso próprio, sendo incabível sua utilização quando\n se pretende reexame de matéria já apreciada pelas instâncias\n ordinárias, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de\n poder ou teratologia.\n 4. A prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação\n concreta, lastreada na garantia da ordem pública, diante da\n imputação de participação do agravante em associação criminosa\n voltada à subtração reiterada de maquinários agrícolas de elevado\n valor econômico, o que evidencia gravidade em concreto da conduta e\n periculosidade acentuada, legitimando a custódia cautelar.\n 5. A condição de foragido do agravante configura risco concreto à\n aplicação da lei penal e reforça a necessidade da prisão preventiva,\n sendo entendimento consolidado que a fuga do distrito da culpa\n constitui fundamento idôneo para a decretação e manutenção da medida\n extrema.\n 6. A presença de condições pessoais favoráveis não afasta a\n incidência da prisão preventiva quando demonstrados, de forma\n objetiva, os requisitos do art. 312 do CPP, revelando-se inadequada\n a substituição da custódia por medidas cautelares diversas previstas\n no art. 319 do CPP.\n 7. Inexistindo argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos\n da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, impõe-se a\n manutenção do decisum por seus próprios fundamentos.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\n Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"24d2cb26b464d1434a74e189e55123da4b9465c4b646e04ca406c659f5d00222","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}