{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146909,"origem":"stj","sha256_origem":"d4e3dd972be363679258dc8ee4dce8155df083c1b8a3f1d291043289f6c22544","registro_original":{"id_fonte":"1436446","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1076294","numero_registro":"202600671905","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\n PREVENTIVA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (APROX. 265 KG DE\n COCAÍNA). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.\n CONDIÇÃO DE \"MULA\". IRRELEVÂNCIA, POR SI SÓ, PARA AFASTAR A CUSTÓDIA\n CAUTELAR. PRECEDENTES INVOCADOS PELA DEFESA (TRÁFICO PRIVILEGIADO).\n INAPLICABILIDADE À FASE CAUTELAR. DISTINÇÃO ENTRE JUÍZO DE\n DOSIMETRIA E JUÍZO DE PERICULUM LIBERTATIS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE\n ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A prisão preventiva, medida de natureza excepcional, exige\n fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP.\n 2. No caso, a custódia cautelar encontra-se devidamente justificada\n na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela expressiva\n quantidade de droga apreendida (aprox. 265 kg de cocaína),\n circunstância apta a indicar risco à ordem pública.\n 3. A condição de \"mula\" do tráfico, ainda que evidencie atuação\n episódica, não afasta automaticamente a necessidade da prisão\n preventiva, quando presentes elementos concretos que demonstrem a\n gravidade da conduta.\n 4. Os precedentes que admitem o tráfico privilegiado com base na\n atuação como \"mula\" e na insuficiência da quantidade de droga para\n afastar a minorante não se aplicam automaticamente à análise da\n prisão cautelar, por se referirem a momento processual distinto\n (dosimetria da pena).\n 5. Ausente flagrante ilegalidade ou teratologia apta a ensejar a\n concessão da ordem de ofício.\n 6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\n Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"50554aeab1c45c4b323b2d869b9cb030e4fe711f51090a31c20ecfa443f59d4e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}