{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146913,"origem":"stj","sha256_origem":"6b5019b2e1257c51c4ea0d4f0a93e24b641abd54d182c465c9dced193f07e6b2","registro_original":{"id_fonte":"1436456","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1049413","numero_registro":"202504313515","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TEMA REPETITIVO\n 1.249/STJ. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO\n REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do\n habeas corpus, por inadequação da via eleita, e afastou a existência\n de flagrante ilegalidade apta à concessão de ordem de ofício.\n 2. Corte de origem deu parcial provimento a agravo de instrumento\n interposto pela ofendida para restabelecer medidas protetivas de\n urgência, com fundamento em relatos de violência psicológica e\n intimidações, além de episódio de ingresso não autorizado do\n paciente no imóvel onde residia a ofendida.\n 3. Juízo de primeiro grau havia revogado medidas protetivas e, em\n momento posterior, indeferiu novo pedido de fixação. No Superior\n Tribunal de Justiça foi indeferida liminar e noticiado o\n arquivamento de inquérito policial referente ao suposto delito de\n violação de domicílio.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus\n constitui via adequada para buscar a revogação de medidas protetivas\n de urgência quando a pretensão demanda reexame aprofundado do\n contexto fático-probatório; e (ii) saber se o arquivamento do\n inquérito policial instaurado para apurar suposta violação de\n domicílio implica automática revogação das medidas protetivas\n restabelecidas pelo Tribunal de origem.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio e\n não comporta incursão aprofundada em matéria fático-probatória para\n reavaliar a necessidade, adequação ou persistência das medidas\n protetivas de urgência.\n 6. As medidas protetivas de urgência possuem natureza jurídica de\n tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência de\n boletim de ocorrência, inquérito policial ou processo; sua duração\n vincula-se à persistência da situação de risco, não havendo\n automática extinção em razão de arquivamento do inquérito policial\n (Tema Repetitivo 1.249/STJ).\n 7. O acórdão de origem apresentou fundamentação adequada, lastreada\n em elementos concretos indicativos de violência psicológica e\n intimidação, além de episódio de ingresso não autorizado no imóvel,\n inexistindo flagrante ilegalidade a justificar concessão da ordem de\n ofício.\n 8. Inalteradas as premissas da decisão agravada e ausentes\n argumentos aptos a modificar sua conclusão, impõe-se a manutenção da\n decisão que não conheceu do habeas corpus e indeferiu a liminar.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido, com\n manutenção da decisão que não conheceu do habeas corpus e afastou a\n existência de flagrante ilegalidade.\n Tese de julgamento:\n 1. O habeas corpus não é via adequada para revogar medidas\n protetivas de urgência quando a pretensão demanda reexame\n fático-probatório.\n 2. O arquivamento de inquérito policial não implica automática\n revogação das medidas protetivas de urgência, cuja vigência se\n vincula à persistência da situação de risco.\n 3. É legítima a manutenção de medidas protetivas de urgência quando\n o acórdão de origem está adequadamente fundamentado em elementos\n concretos indicativos de violência psicológica e intimidação.\n Dispositivos relevantes citados:\n Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 2º; Lei nº\n 11.340/2006, art. 7º, II; Lei nº 11.340/2006, art. 21\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, Tema Repetitivo 1.249","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\n Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"424841209f4f088ec9f8667621d28dab8f260007bacee77c8afc40db3843ce1f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}