{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146922,"origem":"stj","sha256_origem":"d740c86aade0322d3ac2597b4c3f1586f72ce1fdf54c0ba7034a792f1e6fb64e","registro_original":{"id_fonte":"1436505","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1083896","numero_registro":"202601116401","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO\n PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. HABITUALIDADE CRIMINOSA. ATOS\n INFRACIONAIS PRETÉRITOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA.\n AGRAVO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do habeas corpus e manteve prisão preventiva decretada em\n razão de suposta prática de crimes previstos no art. 175, inciso II,\n e art. 288, caput, do Código Penal, e no art. 7º, inciso IV, alínea\n a, da Lei n. 8.137/90.\n 2. Fato relevante. Prisão preventiva fundada na gravidade concreta\n da conduta, consistente em adulteração e comercialização de bebidas\n alcoólicas em ambiente insalubre, com caixas próximas a banheiros e\n uso de mangueira para limpeza, além de documentos apontando\n fornecimento habitual a bares e restaurantes, com registro de 14\n pedidos em um único dia, bem como registros de atos infracionais na\n adolescência.\n 3. As decisões anteriores. Tribunal local destacou a incidência do\n art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, considerando o\n somatório das penas máximas abstratas superiores a 4 anos, e afastou\n a suficiência de medidas cautelares do art. 319 do CPP diante do\n periculum libertatis evidenciado.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os\n requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a manutenção\n da prisão preventiva, diante da gravidade concreta e da\n habitualidade criminosa evidenciada, inclusive por atos infracionais\n pretéritos, e se o agravante trouxe elementos novos capazes de\n infirmar os fundamentos da decisão que não conheceu do writ.\n 5. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se, em concurso\n de crimes, é possível considerar o somatório das penas máximas\n abstratas para a incidência do art. 313, inciso I, do Código de\n Processo Penal, e se medidas cautelares diversas da prisão\n revelam-se inadequadas para a proteção da ordem pública.\n III. Razões de decidir\n 6. A gravidade concreta da conduta, evidenciada pela adulteração de\n bebidas em condições sanitárias deficientes e pelo fornecimento\n habitual a estabelecimentos comerciais, demonstra periculum\n libertatis e autoriza a prisão preventiva para garantia da ordem\n pública (CPP, art. 312).\n 7. A habitualidade criminosa e a existência de atos infracionais\n pretéritos revelam a periculosidade social do agente e justificam a\n segregação cautelar para evitar reiteração delitiva.\n 8. Em concurso de crimes, admite-se a consideração do somatório das\n penas máximas abstratas para atender ao requisito objetivo do art.\n 313, inciso I, do Código de Processo Penal.\n 9. As medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319)\n mostram-se inadequadas e insuficientes diante da gravidade efetiva\n das circunstâncias do caso, não sendo capazes de acautelar a ordem\n pública.\n 10. Condições subjetivas favoráveis, como primariedade, residência\n fixa e ocupação lícita, não impedem a decretação da prisão\n preventiva quando presentes os requisitos legais.\n 11. O agravante não apresentou elementos novos aptos a desconstituir\n os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se impõe a\n manutenção do decisum por seus próprios fundamentos.\n IV. Dispositivo e tese\n 12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. A habitualidade criminosa e a prática de atos infracionais\n pretéritos, aliadas à gravidade concreta da conduta, autorizam a\n prisão preventiva para garantia da ordem pública (CPP, art. 312). 2.\n Em concurso de crimes, o somatório das penas máximas abstratas pode\n ser considerado para a incidência do art. 313, inciso I, do Código\n de Processo Penal. 3. Condições pessoais favoráveis não impedem a\n prisão preventiva quando presentes seus requisitos, e medidas\n cautelares diversas podem ser afastadas se inadequadas ao\n acautelamento da ordem pública.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, art. 312; CPP, art. 313, I; CPP, art. 319; CP, art. 175, II;\n CP, art. 288, caput; Lei n. 8.137/90, art. 7º, IV, a.\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, AgRg no HC 871.948/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro,\n Sexta Turma, j. 29.04.2024, DJe 03.05.2024; STJ, HC 494.410/SP, Rel.\n Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.09.2019, DJe\n 27.09.2019; STJ, RCD no HC 1.059.290/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha\n Palheiro, Sexta Turma, j. 18.03.2026, DJEN 24.03.2026; STJ, RCD no\n HC 1.061.322/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\n j. 04.03.2026, DJEN 09.03.2026.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\n Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8b53f9a2543213dee1ae2d697bb9719c2c9c282f148358e401f42c5834ab48c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d740c86aade0322d3ac2597b4c3f1586f72ce1fdf54c0ba7034a792f1e6fb64e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}