{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146936,"origem":"stj","sha256_origem":"7bcfccf3fbfc9a67cb5970e8506626bbd44ad6597f47ca0c34e64112eb3389f4","registro_original":{"id_fonte":"1436553","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1066353","numero_registro":"202600041400","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. MATÉRIA\n JÁ APRECIADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. PRISÃO\n PREVENTIVA.  AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não\n conheceu do habeas corpus.\n 2. Fato relevante. A controvérsia versa sobre a alegada ausência de\n fundamentação idônea e de requisitos autorizadores da prisão\n preventiva, matéria já examinada por Corte Superior em impetração\n anterior, com denegação da ordem.\n 3. As decisões anteriores. A decisão agravada manteve a não\n apreciação do writ, diante da reiteração de fundamentos sem\n apresentação de elementos novos pela Agravante.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível novo exame\n de habeas corpus quando a matéria já foi apreciada em impetração\n anterior perante Corte Superior, sem a demonstração de fato novo.\n 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a apresentação\n espontânea para cumprimento de mandado de prisão configura fato novo\n apto a justificar o conhecimento e a revisão da necessidade da\n custódia cautelar; e (ii) saber se o lapso temporal de segregação\n cautelar, sem evolução processual proporcional, autoriza superar\n óbices formais e reexaminar o mérito do writ na via do agravo\n regimental.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A matéria relativa à ausência de fundamentação idônea e aos\n requisitos da prisão preventiva já foi apreciada em habeas corpus\n anterior, o que inviabiliza novo exame por simples reiteração de\n argumentos.\n 7. A Agravante não apresentou elementos novos capazes de alterar a\n conclusão anteriormente firmada, limitando-se a reproduzir os\n fundamentos da petição inicial do habeas corpus.\n 8. As alegações de apresentação espontânea e de transcurso de tempo\n de segregação não se mostram, no caso, comprovadas como fatos\n supervenientes relevantes e, ausente demonstração concreta, não\n justificam a superação de óbices formais nem o reexame do mérito já\n decidido.\n 9. Mantêm-se os fundamentos da decisão agravada, por inexistir\n modificação fático-jurídica apta a afastar a conclusão anterior.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. É inviável o reexame de habeas corpus quando a matéria já foi\n apreciada em impetração anterior, sem a demonstração de fato novo\n superveniente e relevante. 2. A mera reiteração de fundamentos não\n autoriza o conhecimento nem a revisão do mérito de decisão que\n denegou ordem em habeas corpus. Dispositivos relevantes citados:\n Não há indicação de dispositivos legais na decisão.\n Jurisprudência relevante citada:\n Não há precedentes explicitamente citados na decisão.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\n Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dd40b7562e9ec0f779808420cd683076729e7316ccfb029c83c7e3541b208a35","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7bcfccf3fbfc9a67cb5970e8506626bbd44ad6597f47ca0c34e64112eb3389f4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}