{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14694,"origem":"stj","sha256_origem":"c6f27b2421500a1fddd011aabd25960e413a491da96093207bccaff8b684e60b","registro_original":{"id_fonte":"000828959","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2103955","numero_registro":"202201013722","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA INTERNA DO STJ.\nNATUREZA RELATIVA. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO\nEVIDENCIADA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL.\nCLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS.\nINAPLICABILIDADE. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Conforme entendimento pacífico desta Corte, \"a competência\ninterna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual\nincompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser\nalegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de\npreclusão\" (AgInt nos EREsp 1.678.883/DF, Relatora Ministra NANCY\nANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/5/2022, DJe de 14/6/2022).\n2. Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015,\numa vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar\nindividualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente,\nadotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para\ndecidir integralmente a controvérsia.\n3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o\nentendimento de que \"a interpretação fundada na boa-fé objetiva,\ncontextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato\nde seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir\nque a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve\nser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora\ncom relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio\nsegurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como\nbaliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a\natuação de forças normais sobre o prédio\" (REsp 1.804.965/SP, Rel.\nMinistra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe\nde 1º/06/2020).\n4. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o\nrecurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, pelas alíneas \"a\"\ne \"c\" do permissivo constitucional\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9af3e2789ac363a8544ea5caf30548064c40ca0bd0173a08c37c4b8493fefaca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}