{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146943,"origem":"stj","sha256_origem":"ee8f286dbaee229eae7430db0cfd64198b688c265ce18dbd69e3664122d8ec62","registro_original":{"id_fonte":"1436570","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1076312","numero_registro":"202600672460","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO\n PRÓPRIO. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MANUTENÇÃO DA\n PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO DELITO. MODUS OPERANDI.\n PERICULOSIDADE DO AGENTE. INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\n habeas corpus, na qual se pleiteava a revogação da prisão preventiva\n no contexto da prática do crime de estupro de vulnerável (art.\n 217-A do CP) e estupro (art. 213, §1º do CP), ambos em situação de\n violência doméstica.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se há elementos\n concretos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva do\n agravante, considerando a gravidade do delito, o risco à ordem\n pública e à integridade da vítima, bem como a possibilidade de\n substituição da prisão por medidas cautelares diversas.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta\n na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a\n gravidade do delito de estupro de vulnerável, praticado em diversas\n ocasiões contra a filha do agravante, evidenciando a acentuada\n periculosidade do agente.\n 4. A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente,\n evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea\n para a decretação e manutenção da custódia preventiva.\n 5. A presença de condições pessoais favoráveis não impede a\n imposição ou manutenção da prisão preventiva, quando presentes os\n requisitos legais.\n 6. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares mais\n brandas é incabível quando há fundamentação concreta que justifique\n a necessidade da custódia.\n 7. O habeas corpus não é instrumento adequado para análise de\n questões relativas à inexistência ou à superveniência de provas\n quanto à autoria delitiva, por demandar revolvimento do acervo\n fático-probatório, incompatível com os limites do mandamus.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\n Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d3e366c25751f1766c472ed6912e8dcfb33bd540f0f0d2695e350ee5750abdd1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ee8f286dbaee229eae7430db0cfd64198b688c265ce18dbd69e3664122d8ec62","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}