{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146947,"origem":"stj","sha256_origem":"c99807746e7f282431704593fc240e6222f29bad95bc0a826fe3fdbf285231c8","registro_original":{"id_fonte":"1436576","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1082105","numero_registro":"202601022383","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EXAME\n DE CORPO DE DELITO. PROVAS INDIRETAS. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, em\n habeas corpus, manteve a condenação por estupro de vulnerável e\n rejeitou pedido de absolvição por alegada insuficiência probatória.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Saber se a ausência de exame de corpo de delito direto e\n indireto, em crimes que deixam vestígios, afasta a materialidade e\n impõe a absolvição.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A inexistência de laudo pericial conclusivo não decorreu de\n desídia estatal, mas do legítimo exercício do direito da vítima de\n não ser submetida à revitimização; a proteção da integridade\n psíquica, sob perspectiva de gênero, justifica a não realização do\n exame invasivo.\n 4. A materialidade delitiva foi demonstrada por provas indiretas\n idôneas e contemporâneas aos fatos, como registros fotográficos de\n lesões, relato da genitora sobre automutilação e sofrimento\n psíquico, entrevista investigativa, depoimento especial e relato\n firme e coerente da vítima, aptos a suprir a ausência do exame\n direto.\n 5. A alegação de que a atuação de perito do sexo masculino seria\n suficiente para sanar a falta do exame ginecológico não procede,\n pois a justificativa de proteção psíquica da adolescente não\n invalida o conjunto probatório já formado por múltiplos elementos\n externos corroborativos.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\n Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8a146524e6a5bbacc299a285807d8aba6e34082775667877d8fe5d2324d3bc7c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c99807746e7f282431704593fc240e6222f29bad95bc0a826fe3fdbf285231c8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}