{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14695,"origem":"stj","sha256_origem":"efb004c9fe4df7d97483ec34e037b0fcf5c45e24f92776265fcae4edb8444179","registro_original":{"id_fonte":"000828960","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2094807","numero_registro":"202200851036","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL\nCIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE\nJURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (CC, ART. 50). MATÉRIA DE\nPROVA (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. É entendimento pacífico desta Corte Superior que \"a\ndesconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do\nCódigo Civil, a fim de que o patrimônio dos sócios responda pela\ndívida da sociedade empresária, somente é admitida em situações\nexcepcionais, quando estiver demonstrada a ocorrência de desvio de\nfinalidade ou de confusão patrimonial\" (AgInt no AREsp 1.362.690/DF,\nRel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe\nde 19/12/2019).\n2. No presente caso, houve a doação de cotas da sociedade\nempresária, com o respectivo esvaziamento do patrimônio, fato,\ninclusive, admitido pelo recorrente, em indubitável desvio de\nfinalidade.\n3. O Tribunal de Justiça concluiu, portanto, estar caracterizado o\ndesvio de finalidade, viabilizando a desconsideração da\npersonalidade jurídica. A modificação de tal entendimento demandaria\no revolvimento do  acervo fático-probatório, insindicável em sede de\nrecurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"369dd8d9d45089f60cd1af08c8c4b45fec783d8ad25247112f9dd32b7e4b8d18","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"efb004c9fe4df7d97483ec34e037b0fcf5c45e24f92776265fcae4edb8444179","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}