{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146952,"origem":"stj","sha256_origem":"98244265a8c9b662af5466b7c01a597b58d376516b268dabd849cf92c79b70d2","registro_original":{"id_fonte":"1436583","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1072416","numero_registro":"202600436055","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. NÃO\n EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR\n TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO\n REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n indeferiu liminarmente habeas corpus por não exaurimento de\n instância.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em definir se o Superior Tribunal\n de Justiça possui competência para apreciar habeas corpus impetrado\n contra decisão monocrática de relator do Tribunal de origem, sem o\n prévio exaurimento da instância ordinária, bem como verificar a\n existência de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da\n ordem de ofício.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e\n julgar habeas corpus somente se inaugura após o exaurimento da\n instância ordinária, com a prolação de decisão colegiada, sob pena\n de usurpação da competência constitucionalmente atribuída a outro\n órgão do Poder Judiciário.\n 4. A impetração de habeas corpus diretamente contra decisão\n monocrática de desembargador evidencia a ausência de deliberação\n colegiada na origem, o que impede o conhecimento do writ por esta\n Corte Superior, conforme entendimento pacífico da jurisprudência.\n IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\n Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5c0f70484087a41e092f2f0cd1e6b3fd7825940e5c4fc33c97bac01fabbdbd5d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}