{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146955,"origem":"stj","sha256_origem":"80ae94a99f7f9e6b16d83b33b5c897aa3c9ea2b4611cca49a6c2b7c349518d13","registro_original":{"id_fonte":"1436590","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1064405","numero_registro":"202505111915","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA\n 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. TRÁFICO DE DROGAS.\n AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão da Presidência que\n indeferiu liminarmente o habeas corpus, por incidência da Súmula n.\n 691/STF.\n 2. Fato relevante. Agravantes alegam flagrante ilegalidade e\n teratologia aptas a mitigar o óbice sumular, sustentando: ausência\n de periculum libertatis diante da apreensão integral de instrumentos\n e insumos; primariedade e bons antecedentes com possível aplicação\n do tráfico privilegiado; princípio da homogeneidade; e suficiência\n de cautelares alternativas.\n 3. Decisão anterior. No writ antecedente, a liminar foi indeferida\n com fundamento na apreensão de 47 pés de maconha, insumos e\n sementes, indicando organização para cultivo, gravidade concreta da\n conduta e risco de rápida retomada da atividade ilícita, além da\n inexistência de autorização para cultivo doméstico e da\n possibilidade de atendimento médico no sistema prisional.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante\n ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar no\n habeas corpus originário, apta a autorizar a superação da Súmula n.\n 691/STF e a intervenção prematura do Tribunal Superior. 5. A questão\n em discussão consiste também em saber se a prisão preventiva\n ostenta fundamentação idônea, à luz da gravidade concreta\n evidenciada pela apreensão de 47 pés de maconha, insumos e sementes,\n estrutura organizada de cultivo e risco de reiteração delitiva,\n afastando a suficiência de medidas cautelares diversas e a alegação\n de autorização da ANVISA para importação de produto medicinal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A Súmula n. 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra\n decisão que indeferiu liminar em writ antecedente perante Tribunal\n de origem, admitindo mitigação apenas em hipóteses excepcionais de\n flagrante ilegalidade ou teratologia. 7. Inexiste flagrante\n ilegalidade ou teratologia: a decisão de origem apresentou\n fundamentação idônea, destacando a gravidade concreta do fato, a\n estrutura organizada de cultivo e o risco de retomada da atividade\n ilícita, justificando a custódia para garantia da ordem pública. 8.\n A quantidade, natureza e diversidade das substâncias entorpecentes\n apreendidas constituem fundamentos adequados para a decretação da\n prisão preventiva, conforme jurisprudência consolidada. 9. A\n autorização para importação de produto medicinal não autoriza\n cultivo doméstico nem afasta a tipicidade da conduta imputada,\n tampouco neutraliza os fundamentos da preventiva; a assistência\n médica pode ser provida no sistema prisional. 10. O processamento do\n feito implicaria supressão de instância, impondo aguardar o\n esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem para análise\n meritória.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantido o\n indeferimento liminar do habeas corpus por incidência da Súmula n.\n 691/STF.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\n Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"36de19d6002b60cf6922bc3c8180bd5856aca516f10d07ce611ac42f492a752e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"80ae94a99f7f9e6b16d83b33b5c897aa3c9ea2b4611cca49a6c2b7c349518d13","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}