{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146956,"origem":"stj","sha256_origem":"be6445592c838496e5cd46404e02497895d30887158cd7835087b64299b0e760","registro_original":{"id_fonte":"1436607","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1083622","numero_registro":"202601099178","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FALTA\n GRAVE. POSSE E USO DE APARELHO CELULAR NO TRABALHO EXTERNO.  AGRAVO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ\n que indeferiu liminarmente o habeas corpus, no qual se pleiteava o\n afastamento da falta grave, reconhecida diante da posse e uso de\n aparelho celular no trabalho externo.\n 2. A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus, sob o\n fundamento de que a configura falta grave a posse ou uso de aparelho\n celular, bem como a posse de seus componentes essenciais, dentro do\n presídio, ou mesmo fora do estabelecimento prisional, durante a\n realização do trabalho externo, sendo prescindível a realização de\n perícia para atestar a sua funcionalidade.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a posse e uso de\n aparelho celular durante o trabalho externo configura falta grave.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o\n entendimento de que a posse de aparelho celular e acessórios,\n durante o trabalho externo, configura falta grave, nos termos do\n art. 50, VII, da Lei de Execução Penal.\n 6. Rever a conclusão das instâncias ordinárias implicaria\n revolvimento fático-probatório, inviável na via estreita do habeas\n corpus.\n IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\n Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a4bdaa4d19fe6a87f3c5d6a739b6ebdc22d26fa1f48297ad988ed265d73951a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"be6445592c838496e5cd46404e02497895d30887158cd7835087b64299b0e760","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}