{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146963,"origem":"stj","sha256_origem":"0ffdb1cb1e638b036a6b9baee0ea2cd8aef78b1a2d3583cd83bb5fcf1bb556a9","registro_original":{"id_fonte":"1436648","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1067058","numero_registro":"202600092199","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA\n 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE\n FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão da\n Presidência que indeferiu liminarmente habeas corpus, por incidência\n da Súmula n. 691/STF.\n 2. Fato relevante. Agravante sustenta flagrante ilegalidade na\n manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação\n concreta, alegando insuficiência da quantidade de entorpecentes\n apreendidos sem perícia em gramas, inexistência de elementos\n individualizados de periculum libertatis, condições pessoais\n favoráveis e suficiência de medidas cautelares do art. 319 do CPP,\n além de possível tráfico privilegiado.\n 3. As decisões anteriores. Indeferida a liminar no Tribunal de\n origem e, na Presidência, mantida a negativa de processamento do\n writ por supressão de instância, com fundamento na necessidade de\n aguardar o julgamento do habeas corpus originário e na inexistência\n de teratologia ou flagrante ilegalidade.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se se admite a mitigação\n da Súmula n. 691/STF para processamento do habeas corpus, diante de\n alegada flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva.\n 5. A questão em discussão consiste em saber se há fundamentação\n idônea e concreta do decreto de prisão preventiva, apta a evidenciar\n fumus comissi delicti e periculum libertatis, e a justificar a\n insuficiência de medidas cautelares alternativas.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Aplica-se por analogia a Súmula n. 691/STF, que obsta o\n conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar\n em writ requerido a Tribunal Superior, somente admitindo mitigação\n em hipóteses excepcionais de teratologia ou flagrante ilegalidade.\n 7. Inexistem teratologia ou flagrante ilegalidade: a decisão de\n origem está devidamente fundamentada na presença de fumus comissi\n delicti e no periculum libertatis, com base na garantia da ordem\n pública, na natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos e\n em elementos concretos de envolvimento com atividade de tráfico.\n 8. Condições pessoais favoráveis não asseguram, por si sós, a\n revogação da prisão preventiva quando presentes fundamentos\n concretos; medidas cautelares diversas da prisão mostram-se\n inadequadas e insuficientes para acautelar a ordem pública.\n 9. O processamento do habeas corpus nesta instância, antes do\n julgamento pela Corte local, implicaria indevida supressão de\n instância; adequada a manutenção do indeferimento liminar nos termos\n do RISTJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Negado provimento ao agravo regimental.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\n Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5eab42d4aa2c1adbe69690096a63c93a7e46ebaa790cff8e395a56fa8957a981","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}