{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146966,"origem":"stj","sha256_origem":"bcfd95a0c7e387b24f1b2281ac50b2f0f8786c96b552823cd3525f24580d6c8a","registro_original":{"id_fonte":"1436656","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1067414","numero_registro":"202600116859","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE\n RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do\n habeas corpus, sob o fundamento de ausência de impugnação específica\n aos motivos da decisão agravada.\n 2. Nas razões do agravo interno, a parte agravante reiterou\n argumentos de mérito quanto ao afastamento da minorante do art. 33,\n § 4º, da Lei n. 11.343/2006, afirmando presunção indevida, sem\n demonstrar, de modo concreto e pormenorizado, a refutação dos\n fundamentos da decisão agravada.\n 3. A decisão agravada registrou que o Tribunal de origem, com base\n em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas e\n petrechos como balança de precisão), afastou o tráfico privilegiado\n e que a revisão do entendimento é imprópria pela via do writ,\n mantendo a incidência da Súmula n. 182/STJ ante a impugnação\n genérica.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno\n impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, os\n fundamentos autônomos da decisão agravada, de modo a afastar a\n incidência da Súmula n. 182 do STJ e viabilizar o seu conhecimento.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão\n agravada atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, impondo o não\n conhecimento do agravo interno.\n 5. A mera repetição das razões de mérito do habeas corpus não supre\n a exigência de dialeticidade recursal; é indispensável a refutação\n concreta dos óbices apontados na decisão agravada (CPC, art. 932,\n III, e art. 1.021, § 1º; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I).\n 6. Mantém-se a decisão agravada, pois o agravante não demonstrou a\n inaplicabilidade dos fundamentos utilizados, limitando-se a\n alegações genéricas que não enfrentam os motivos determinantes do\n não conhecimento do writ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo interno não conhecido.\n Tese de julgamento:\n Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 932, III; CPC, art. 1.021,\n § 1º; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; STJ, Súmula n. 182\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp n. 2.611.239/SP,\n Quinta Turma, j. 04.02.2025, DJEN 14.02.2025; STJ, AgRg no AREsp n.\n 2.770.748/TO, Quinta Turma, j. 17.12.2024, DJEN 03.01.2025; STJ,\n AgRg no AREsp n. 2.528.978/SP, Quinta Turma, j. 27.11.2024, DJEN\n 06.12.2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.571.832/CE, Quinta Turma, j.\n 27.11.2024, DJEN 16.01.2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.942.636/MS,\n Quinta Turma, j. 02.09.2025, DJEN 22.10.2025","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\n Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"619ff823bc487056d8cdf049b686aab9224a1a008bd5ca3c1f4b358b6771a4a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bcfd95a0c7e387b24f1b2281ac50b2f0f8786c96b552823cd3525f24580d6c8a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}