{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146970,"origem":"stj","sha256_origem":"7ec546a506e4738e392c8597c87c255aef756bc52bba91477a49049e5530553c","registro_original":{"id_fonte":"1436674","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"233317","numero_registro":"202600744839","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\n TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS\n CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas\n corpus, mantendo decreto de prisão preventiva por crime do art. 33,\n caput, da Lei n. 11.343/2006.\n 2. Fato relevante. Custódia cautelar convertida na audiência de\n custódia, com fundamento na garantia da ordem pública, em razão da\n apreensão de quantidade e variedade expressivas de entorpecentes\n (maconha, crack, MDMA e ecstasy), todos fracionados e embalados em\n porções para venda, evidenciando estrutura voltada ao tráfico\n ilícito de drogas e risco concreto à ordem pública.\n 3. As decisões anteriores. Tribunal de Justiça estadual denegou a\n ordem em habeas corpus, mantendo a preventiva por fundamentos\n concretos, reputando insuficientes as medidas cautelares do art. 319\n do CPP e afastando a relevância de condições pessoais favoráveis.\n Decisão monocrática no Superior Tribunal de Justiça manteve o\n decreto prisional pelos mesmos fundamentos.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se (i) a prisão\n preventiva encontra suporte em fundamentação concreta apta a\n demonstrar risco à ordem pública; (ii) condições pessoais favoráveis\n afastam a necessidade da custódia; (iii) medidas cautelares\n diversas da prisão são suficientes no caso; e (iv) o agravo\n regimental apresenta argumentos novos capazes de modificar a decisão\n agravada.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O agravo regimental não apresenta argumentos novos, limitando-se\n a reiterar razões do recurso ordinário, o que impõe a manutenção da\n decisão agravada por seus próprios fundamentos.\n 6. A prisão preventiva, de caráter excepcional, encontra suporte no\n art. 312 do CPP quando demonstrados, por dados concretos, a\n gravidade em concreto do fato e o risco à ordem pública,\n evidenciados pela quantidade, variedade e fracionamento das drogas\n apreendidas, aptos a revelar periculosidade e estrutura voltada ao\n tráfico.\n 7. Não há ilegalidade por fundamentação em gravidade abstrata, pois\n o decreto prisional se baseou em elementos individualizados dos\n autos, suficientes para justificar a medida cautelar extrema.\n 8. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa\n e ocupação lícita, não afastam a segregação cautelar quando\n presentes requisitos legais e fundamentos idôneos para a preventiva.\n 9. As medidas cautelares do art. 319 do CPP se mostram inadequadas e\n insuficientes diante do risco concreto à ordem pública e da\n necessidade de interromper a atividade ilícita, não sendo possível\n substituir a prisão preventiva.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a\n decisão monocrática e a prisão preventiva.\n Tese de julgamento:\n Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 312; CPP, art. 319; Lei n.\n 11.343/2006, art. 33, caput\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no RHC 223.637/SC, Rel.\n Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 14.10.2025, DJEN\n 21.10.2025","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\n Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e4bde5aa6327e229324cd70150f3b2ee409a13c8a2c7ed1bc4472eba14fcb444","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7ec546a506e4738e392c8597c87c255aef756bc52bba91477a49049e5530553c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}