{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146971,"origem":"stj","sha256_origem":"4e56566568900cb963e0af77a17d4e6a0d218bda61823b5c580b417e5eece308","registro_original":{"id_fonte":"1436676","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1078457","numero_registro":"202600806490","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO NA\n ORIGEM. ART. 621 DO CPP. TESES NÃO APRECIADAS. SUPRESSÃO DE\n INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\n habeas corpus impetrado perante Tribunal Superior contra acórdão do\n Tribunal de origem que indeferiu a revisão criminal lá ajuizada.\n 2. A defesa reitera a alegação de ilegalidade flagrante na\n dosimetria da pena, e postula o provimento do agravo para que seja\n concedido o habeas corpus de ofício.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível o\n conhecimento de habeas corpus impetrado contra acórdão que não\n conheceu da revisão criminal ajuizada na origem, por falta de\n demonstração de qualquer das hipóteses do art. 621 do CPP.\n 4. Outra questão em discussão consiste em saber se o STJ pode\n apreciar teses defensivas que não foram examinadas pelo Tribunal de\n origem no acórdão impugnado, sem incorrer em indevida supressão de\n instância.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há como conhecer de\n teses que não tenham sido examinadas pelo Tribunal de origem no\n acórdão impugnado, sob pena de indevida supressão de instância.\n 6. Tampouco se constata ilegalidade flagrante ante o não\n conhecimento da revisão criminal pelo Tribunal de origem, uma vez\n ausentes as hipóteses previstas no art. 621 do CPP, considerando-se\n o não cabimento da revisão criminal como segunda apelação, nem como\n via para mero reexame de teses e de matéria fático-probatória já\n apreciadas, sob pena de relativizar a garantia da coisa julgada e a\n segurança jurídica. Precedentes.\n 7. O habeas corpus de ofício é concedido por iniciativa do órgão\n julgador ao identificar ilegalidade flagrante, não sendo cabível\n como meio para obter pronunciamento judicial sobre o mérito de\n pedido que não ultrapassou os requisitos para ser conhecido.\n IV. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\n Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ae181ccce66414c3a1bb5a5e17e931244c6f361d044bb90dacc877a22c57c851","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}