{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146975,"origem":"stj","sha256_origem":"5d1e35cbbe37b0864694228a4d47cb4634d353582aaa4d1bb538facedaff9755","registro_original":{"id_fonte":"1436692","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3116169","numero_registro":"202504632243","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE.\n RECURSO NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da\n Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por\n incidência do óbice da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de\n Justiça.\n 2. A decisão monocrática agravada foi disponibilizada em 04/02/2026,\n e considerada publicada em 05/02/202-quinta-feira (fl. 768). O\n prazo recursal teve início em 06/02/2026 e término em 10/02/2026. O\n presente agravo regimental, contudo, somente foi interposto na data\n de 11/02/2026 (fl. 2 do expediente avulso), fora, portanto, do prazo\n legal. Inclusive, o trânsito em julgado já havia sido certificado\n nos autos principais (fl. 773).\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\n interposto fora do prazo de 5 dias corridos, conforme previsto no\n art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ, pode ser\n conhecido.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O agravo regimental é intempestivo, pois foi interposto fora do\n prazo de 5 dias corridos, conforme estabelecido no art. 39 da Lei n.\n 8.038/1990 e no art. 258 do Regimento Interno do STJ.\n 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no\n sentido de que o prazo para interposição de agravo regimental em\n matéria penal é de 5 dias corridos, não se aplicando as regras do\n novo Código de Processo Civil sobre contagem de prazos em dias\n úteis.\n 6. A interposição do agravo regimental após o prazo legal, e\n posteriormente ao trânsito em julgado já certificado nos autos\n principais, acarreta a intempestividade e impede o conhecimento do\n recurso, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\n Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a358e4998ab9542d768e862da20d80136d79667915b381cddbe6c1fc85140cfe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5d1e35cbbe37b0864694228a4d47cb4634d353582aaa4d1bb538facedaff9755","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}