# Registro público: TRE-BA — 06000056320266050179

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 179 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-04-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1469770/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1469770.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 69f3463b783e7751c2d3db0dbac8229648faa5b6944fdb6efdd8093a7c1734f0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-04-29
- **Último ato com data válida:** 2026-09-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-28** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-05-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-05-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-05-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-15** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-11** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-11** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-11** — Publicação (TPU 92)
> **2026-05-08** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-05-08** — Procedência (TPU 219)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pessoas com deficiência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-04-29T11:59:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16867", "nome": "179 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-29T12:03:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16867", "nome": "179 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-08T11:53:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16867", "nome": "179 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-08T11:53:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16867", "nome": "179 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-08T12:00:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16867", "nome": "179 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-08T12:10:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16867", "nome": "179 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-11T10:21:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16867", "nome": "179 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-11T21:15:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16867", "nome": "179 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-11T21:18:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16867", "nome": "179 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-15T00:30:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16867", "nome": "179 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-15T10:10:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16867", "nome": "179 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-15T10:22:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16867", "nome": "179 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-15T11:12:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16867", "nome": "179 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-09-28T19:01:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16867", "nome": "179 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-29T11:59:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16867", "nome": "179 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-08T11:50:13.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16867", "nome": "179 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-08T11:50:24.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16867", "nome": "179 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-15T11:14:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16867", "nome": "179 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-15T11:14:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16867", "nome": "179 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/69f3463b783e7751c2d3db0dbac8229648faa5b6944fdb6efdd8093a7c1734f0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pessoas com deficiência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-04-29 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-04-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-04-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-05-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-05-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-05-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-05-08 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-05-08 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-05-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-05-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-05-11 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-05-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-05-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-05-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-05-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-05-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-05-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-09-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-05-15 trata do assunto oficial «Pessoas com deficiência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-29T13:50:31\.559000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260429115940
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 69f3463b783e7751c2d3db0dbac8229648faa5b6944fdb6efdd8093a7c1734f0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000272420266050179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3406974/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 179 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000373520256050072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4234748/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 179 º CARTÓRIO ELEITORAL / 72 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRT24 — 00242772020225240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5874749/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 179 º CARTÓRIO ELEITORAL / 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRE-BA — 06000514720256050192](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5219245/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 179 º CARTÓRIO ELEITORAL / 192 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRT17 — 00002332320225170003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5854803/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 11843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 179 º CARTÓRIO ELEITORAL / 3ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TJMG — 01799497820228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5795870/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 179 º CARTÓRIO ELEITORAL / Terceira Vice-Presidência
- [TRT8 — 00001624520195080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5736101/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 11843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 179 º CARTÓRIO ELEITORAL / 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT17 — 00002295120205170101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5732009/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 11843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 179 º CARTÓRIO ELEITORAL / Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000056320266050179 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Regularização de Situação do Eleitor” e “Pessoas com deficiência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “179 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2026-09-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 69f3463b783e7751c2d3db0dbac8229648faa5b6944fdb6efdd8093a7c1734f0
- **SHA-256 do comentário:** e58485a08b89f34126ea53067dcb14bdcfa135402603a8ce521e2773feb30522