# Registro público: TJSE — 00002798020128250070 - **Origem:** cnj - **Órgão:** NOSSA SENHORA APARECIDA - **Classe:** Execução de Alimentos - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-08-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1469801/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1469801.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f5a6fff74c51517230080f54be4a80edc9a635ca6cb0e53976a9c157711cf63f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 94 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-08-08 - **Último ato com data válida:** 2015-08-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-08-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-08-24** — Definitivo (TPU 246) > **2015-07-13** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-07-13** — Definitivo (TPU 246) > **2015-06-08** — Recebimento (TPU 132) > **2015-05-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-05-22** — Decisão (TPU 3) > **2015-05-11** — Conclusão (TPU 51) > **2015-05-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-04-27** — Documento (TPU 581) > **2015-04-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-04-14** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Prisão Civil | Ministério Público | Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-08-26T07:42:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-11T11:33:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-25T11:31:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-31T11:09:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-09T11:22:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-01T11:40:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-26T09:20:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-24T11:20:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-06T13:37:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-28T10:00:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-13T11:12:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-09T11:40:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-14T12:03:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-24T09:44:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-20T08:28:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-04-19T10:07:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-03-07T08:51:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-02-28T14:51:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-12-19T09:37:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-12-17T09:40:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-12-05T13:40:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-11-09T08:46:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-09-06T13:31:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-24T10:13:15.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-07-13T11:08:34.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-07-13T11:07:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-06-08T09:36:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-05-29T12:57:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-05-22T10:50:08.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-05-11T13:34:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-04-27T11:16:28.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-04-14T08:30:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-04-10T08:55:25.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-04-06T12:44:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-31T09:50:05.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-03-25T09:24:36.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-03-06T11:19:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-03T09:38:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-02-23T08:58:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-01-14T10:39:55.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 94 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1469801.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10573) - [Outros processos do assunto TPU 8875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8875) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 94 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Prisão Civil — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Ministério Público — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-08-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2012-08-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2012-10-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2013-02-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2013-04-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2013-10-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2014-05-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2014-06-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2014-08-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2015-03-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2015-04-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2015-05-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2015-05-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2015-05-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2015-06-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2015-07-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-07-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-08-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-08-23 trata do assunto oficial «Prisão Civil»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/91` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-10-03 trata do assunto oficial «Prisão Civil»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/86` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-02-01 trata do assunto oficial «Prisão Civil»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/80` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:59:45\.841000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120808120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-08\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f5a6fff74c51517230080f54be4a80edc9a635ca6cb0e53976a9c157711cf63f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00000520420148250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1497234/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10573, 8843, 8875 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): NOSSA SENHORA APARECIDA / UMBAÚBA - [TJSE — 00003797620178250032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4397802/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 8843, 8875 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Homologação de Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): NOSSA SENHORA APARECIDA / NOSSA SENHORA DE LOURDES - [TJES — 00001531620198080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5009283/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8843, 8875 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): NOSSA SENHORA APARECIDA / VARA ÚNICA - ECOPORANGA - [TJSE — 00003932620158250066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1467721/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10573, 8843, 8875 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): NOSSA SENHORA APARECIDA / MALHADOR - [TJES — 00001384720198080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4633703/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8843, 8875 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): NOSSA SENHORA APARECIDA / VARA ÚNICA - ECOPORANGA - [TJMT — 00002588319988110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4145020/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843, 8875 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): NOSSA SENHORA APARECIDA / Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR - [TJMT — 00002529020098110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4076721/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843, 8875 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): NOSSA SENHORA APARECIDA / Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR - [TJMT — 00001253120048110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2240303/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8843, 8875 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): NOSSA SENHORA APARECIDA / Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** f5a6fff74c51517230080f54be4a80edc9a635ca6cb0e53976a9c157711cf63f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.010.219 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de outubro de 2025, sob relatoria de Maria Isabel Gallotti, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de execução de alimentos, morte do menor exequente e alimentos vencidos. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** alimentos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** 5b7e2baf991e47af17d81aa73ef8442a3bbbe534e5a50dab78a953dcd9645542 - **SHA-256 do registro documental:** f5a6fff74c51517230080f54be4a80edc9a635ca6cb0e53976a9c157711cf63f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F) ### [Tema 717 do STJ: Ministério Público](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-717/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 717, o STJ fixou a seguinte tese: “O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente. A legitimidade do Ministério Público independe do exercício do poder familiar dos pais, ou de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ministerio, publico - **SHA-256 do HTML autoral:** bc23425d6a21fe5583308f7186fa41addaa744206d1e447b2ab9bee6d02bb0b3 - **SHA-256 do registro documental:** f5a6fff74c51517230080f54be4a80edc9a635ca6cb0e53976a9c157711cf63f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-717%2F)