{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146984,"origem":"stj","sha256_origem":"e66166e10270f94cb20172e2164c205b315d864bc84ac994738d112c5f2673e9","registro_original":{"id_fonte":"1436719","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"227836","numero_registro":"202504596750","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM\n HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL E BUSCA VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA.\n NULIDADE DAS PROVAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO\n DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n negara provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se\n pleiteava o reconhecimento da ilegalidade da busca pessoal e da\n busca veicular, com a consequente nulidade das provas obtidas e\n absolvição ou exclusão da responsabilidade penal do recorrente.\n 2. Alegação da parte agravante de ausência de fundada suspeita para\n legitimar a abordagem, sustentando que a \"conversão do veículo na\n via\", tomada isoladamente, não caracteriza fundada suspeita, bem\n como que não há registro audiovisual, testemunhas independentes ou\n autuação por infração de trânsito, sendo a versão amparada apenas na\n narrativa posterior dos agentes estatais.\n II. Questão em discussão\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a condução do veículo\n com manobra brusca de retorno em via pública, aliada à resistência\n inicial em cumprir ordem policial de desembarque, configura fundada\n suspeita apta a legitimar a busca pessoal e a busca veicular, nos\n termos do Código de Processo Penal; e (ii) saber se, em sede de\n habeas corpus e de agravo regimental, é possível o revolvimento do\n conjunto fático-probatório para desconstituir as conclusões do\n acórdão recorrido e reconhecer a nulidade da diligência e das provas\n dela derivadas, com reflexos na condenação.\n III. Razões de decidir\n 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça equipara a busca\n veicular à busca pessoal, exigindo, para a sua validade, a presença\n de fundada suspeita de que o indivíduo esteja na posse de arma\n proibida ou de objetos que constituam corpo de delito, conforme o §\n 2º do art. 240 e o art. 244 do Código de Processo Penal.\n 5. No caso concreto, a circunstância de o veículo ter sido conduzido\n de forma abrupta em via pública, somada à resistência inicial do\n recorrente em acatar a ordem policial para descer do automóvel,\n configura elemento objetivo suficiente para justificar a abordagem\n policial, afastando a alegação de que a diligência se tenha fundado\n em critérios meramente subjetivos dos agentes.\n 6. A Corte estadual expressamente reconheceu a existência de fundada\n suspeita para a realização da busca pessoal e da busca veicular, de\n modo que a pretensão de desconstituir tais premissas exigiria\n reexame aprofundado do acervo fático-probatório, providência\n incompatível com a via estreita do habeas corpus e de seu agravo\n regimental.\n 7. A legalidade da diligência deve ser aferida a partir dos\n elementos disponíveis ao momento da abordagem, mas, reconhecida\n pelas instâncias ordinárias a presença de fatores objetivos\n indicativos de fundada suspeita, não há falar em nulidade da prova,\n nem em absolvição com base em alegada ilicitude da busca.\n IV. Dispositivo e tese\n 8. Resultado do Julgamento: Negado provimento ao agravo regimental.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\n Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fb1a92a6278fe1e3458c375ce0dd11eb09794fd51de306a0082c093373cacc64","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e66166e10270f94cb20172e2164c205b315d864bc84ac994738d112c5f2673e9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}