{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146985,"origem":"stj","sha256_origem":"ccfe6da5a05a7a7f2c208c3713fdc4533b6ed0c87dfc37a738d2b4c0dfc66500","registro_original":{"id_fonte":"1436720","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"234300","numero_registro":"202600992653","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\n SALVO-CONDUTO PARA CULTIVO DOMÉSTICO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS\n MEDICINAIS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INSUFICIENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO\n DA DIALETICIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas\n corpus e manteve acórdão que denegou ordem de salvo-conduto para o\n cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais.\n 2. Fato relevante. Pedido para suspender qualquer persecução penal,\n inquérito, termo circunstanciado, busca e apreensão ou ato\n repressivo relacionado ao cultivo doméstico, com expedição\n provisória de salvo-conduto para que autoridades se abstenham de\n atos fundados na Lei nº 11.343/2006, nos limites da prescrição e do\n laudo técnico constantes dos autos.\n 3. Decisões anteriores. A decisão agravada assentou a inadequação\n hermenêutica de condicionar o deferimento do cultivo doméstico\n medicinal a requisitos próprios de ações de fornecimento de\n medicamentos pelo Estado, e indeferiu a ordem por insuficiência de\n prova pré-constituída acerca da capacitação técnica do agravante\n para o manejo da planta e a extração artesanal do óleo.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\n pode ser conhecido quando as razões não impugnam, de forma\n específica e pormenorizada, o fundamento determinante da decisão\n agravada, em ofensa ao princípio da dialeticidade.\n 5. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se há prova\n pré-constituída idônea e suficiente da capacitação técnica para o\n manejo da planta e a extração artesanal do óleo medicinal, apta a\n justificar a concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de\n Cannabis sativa para fins medicinais.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. O agravo regimental não reúne condições de admissibilidade, pois\n as razões recursais não atacam, com a precisão necessária, o\n fundamento central da decisão agravada (insuficiência de prova\n pré-constituída da capacitação técnica), em violação ao princípio da\n dialeticidade, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.\n 7. A documentação acostada não demonstra capacitação técnica\n adequada para o manejo da planta e a extração artesanal do óleo de\n Cannabis sativa, revelando deficiência instrutória incompatível com\n a via eleita e impedindo a concessão do salvo-conduto.\n 8. O mandado penal preventivo objetiva reconhecer a atipicidade\n material do autocultivo para tratamento médico, não veiculando\n obrigações de fazer em face do Estado; contudo, a concessão de\n salvo-conduto demanda demonstração cabal de requisitos cumulativos\n que assegurem a segurança da saúde pública e a eficácia do\n tratamento, dentre eles a comprovação de formação técnica adequada\n para a extração.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.\n Tese de julgamento:\n 1. O agravo regimental deve impugnar especificamente os fundamentos\n da decisão agravada, sob pena de não conhecimento, conforme a Súmula\n 182/STJ. 2. A concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de\n Cannabis sativa para fins medicinais exige prova pré-constituída\n idônea da capacitação técnica para o manejo da planta e a extração\n artesanal do óleo. Dispositivos relevantes citados:Súmula 182/STJ;\n Lei nº 11.343/2006\n Jurisprudência relevante citada:Não há precedentes explicitados fora\n de citações.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\n Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"84a67f781f30c9d5d57e49841e8d638c3210409e3453c56d06521012f5ef2a69","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}