{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146986,"origem":"stj","sha256_origem":"06ccc9eb5062150e9e97c0a3d0950e79d155890ca79dfda6e17a11ad0d45525f","registro_original":{"id_fonte":"1436723","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1086375","numero_registro":"202601256481","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06).\n DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.\n IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO\n DESPROVIDO.\n I. Caso em Exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n indeferiu liminarmente habeas corpus, ratificando a não incidência\n da privilegiadora do tráfico de drogas prevista no § 4º do art. 33\n da Lei 11.343/2006.\n II. Questão em Discussão\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os\n requisitos legais necessários ao reconhecimento da causa de\n diminuição de pena, diante da alegação de que a existência de\n investigação em curso não afasta a minorante, e de que os\n fundamentos seriam genéricos; e (ii) definir se, na via estreita do\n habeas corpus, é possível revisar a dosimetria para aplicar a\n redutora, diante da impossibilidade de incursão no conjunto\n fático-probatório.\n III. Razões de Decidir\n 3. O afastamento da minorante do tráfico privilegiado foi\n devidamente fundamentado em elementos concretos que evidenciam a\n destinação comercial dos entorpecentes e a dedicação a atividades\n criminosas, tais como apreensão de balança de precisão, dinheiro,\n arma de fogo e munições e forma de acondicionamento dos\n entorpecentes, além de informações obtidas após quebra de sigilo\n telemático. 4. A pretensão de aplicar a redutora demandaria reexame\n aprofundado do conjunto fático-probatório, providência inviável em\n habeas corpus.\n IV. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\n Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"00143593b86e5b835d6e40526c924b8c797e18f3ee7bb68d103cb912c12fef79","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}