# Registro público: TRT12 — 00000045020245120062

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1469898/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1469898.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b3833e2e46ef13137b2d669fb5638bb975b1c9da1acd6e9c00b5f3fbbd77f0b1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 121
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-01
- **Último ato com data válida:** 2025-07-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-25** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-17** — Remessa (TPU 123)
> **2025-06-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-16** — Remessa (TPU 123)
> **2025-06-16** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-05** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Descontos Indevidos | Horas Extras | Honorários Advocatícios | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Décimo Terceiro Salário | Salário por Fora - Integração | Verbas Rescisórias | Dispensa Discriminatória | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-01T00:13:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84860", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA"}}
- 2024-01-09T16:49:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84860", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA"}}
- 2024-01-09T16:49:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84860", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA"}}
- 2024-01-25T17:04:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84860", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA"}}
- 2024-02-16T17:33:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84860", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA"}}
- 2024-02-19T13:44:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84860", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA"}}
- 2024-02-19T13:49:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84860", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA"}}
- 2024-02-19T13:49:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84860", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA"}}
- 2024-02-19T13:49:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84860", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA"}}
- 2024-02-20T01:25:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-02-20T01:25:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84860", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA"}}
- 2024-02-20T01:25:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-02-20T01:25:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84860", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA"}}
- 2024-02-26T13:58:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84860", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA"}}
- 2024-03-12T19:53:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84860", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA"}}
- 2024-03-13T14:30:14.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84860", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA"}}
- 2024-03-13T14:31:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84860", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA"}}
- 2024-03-13T19:37:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84860", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA"}}
- 2024-03-13T19:37:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84860", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA"}}
- 2024-03-13T19:37:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84860", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA"}}
- 2024-03-15T01:27:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84860", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA"}}
- 2024-03-15T01:27:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84860", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA"}}
- 2024-03-15T01:27:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84860", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA"}}
- 2024-03-15T01:27:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84860", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA"}}
- 2024-09-26T19:28:16.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84860", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA"}}
- 2024-10-02T14:39:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84860", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA"}}
- 2024-10-08T14:39:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84860", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA"}}
- 2024-10-09T21:25:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Razões finais", "valor": 61}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84860", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA"}}
- 2024-10-11T13:40:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84860", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA"}}
- 2024-10-25T19:17:00.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84860", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA"}}
- 2024-10-28T11:33:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84860", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA"}}
- 2024-11-07T16:14:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84860", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA"}}
- 2024-11-07T18:29:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84860", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA"}}
- 2024-11-07T18:29:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84860", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA"}}
- 2024-11-07T18:29:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84860", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA"}}
- 2024-11-08T01:59:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84860", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA"}}
- 2024-11-08T01:59:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84860", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA"}}
- 2024-11-08T01:59:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84860", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA"}}
- 2024-11-08T01:59:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84860", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA"}}
- 2024-11-19T18:08:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84860", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 121 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1469898.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296)
- [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186)
- [Outros processos do assunto TPU 13452](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13452)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13940)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13990)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b3833e2e46ef13137b2d669fb5638bb975b1c9da1acd6e9c00b5f3fbbd77f0b1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 121 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Salário por Fora - Integração — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Dispensa Discriminatória — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-04-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2025-05-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2025-05-21 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2025-05-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2025-05-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2025-05-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2025-05-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2025-05-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2025-06-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2025-06-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2025-06-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2025-06-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2025-06-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2025-06-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2025-06-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2025-06-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2025-07-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/120`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-29 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2025-05-21 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/113`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-05-21 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/114`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T16:53:40\.609000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240101001346
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b3833e2e46ef13137b2d669fb5638bb975b1c9da1acd6e9c00b5f3fbbd77f0b1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00001896920245230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412662/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13452, 13773, 13940
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- [TRT17 — 00002549120255170003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309903/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13452, 13990
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA / 3ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT23 — 00001862420265230106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412191/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13452, 13773, 13940
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA / 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
- [TRT12 — 00000109820245120016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1811323/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13452, 13990
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA / 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
- [TRT11 — 00001265420265110019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3622425/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13452, 13990
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA / 19ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT9 — 00000104720265090005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902136/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13452, 13990
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA / 05ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT23 — 00001138920265230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608370/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13452, 13990
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT13 — 00000185020265130025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168816/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13940, 13990
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA / 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000045020245120062 no TRT12 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Descontos Indevidos | Horas Extras | Honorários Advocatícios | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Décimo Terceiro Salário | Salário por Fora - Integração | Verbas Rescisórias | Dispensa Discriminatória | Indenização por Dano Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 121 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-07-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b3833e2e46ef13137b2d669fb5638bb975b1c9da1acd6e9c00b5f3fbbd77f0b1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt12/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b3833e2e46ef13137b2d669fb5638bb975b1c9da1acd6e9c00b5f3fbbd77f0b1
- **SHA-256 do comentário:** b5a2846f05666bf3bdf4397adeda00daf77081a5139e955a254adef9761164d8