{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146993,"origem":"stj","sha256_origem":"c73ffa2c1425b5a9cd7dc956ca5839f03ea25d507e4b917c140ba22a7d568ad6","registro_original":{"id_fonte":"1436745","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1075786","numero_registro":"202600636046","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\n CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA\n (TRÁFICO PRIVILEGIADO). REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA.\n AGRAVO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental contra decisão monocrática da Presidência que\n indeferiu liminarmente habeas corpus, posteriormente objeto de\n embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para sanar\n erro material.\n 2. Pretensão de reconhecimento da causa especial de diminuição da\n pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em seu patamar máximo,\n redução da pena-base ao mínimo legal, fixação de regime inicial\n aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas\n de direitos.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a alegação de\n valoração indevida das circunstâncias do crime configura inovação\n recursal cognoscível em agravo regimental; (ii) estão presentes os\n requisitos para aplicação da causa especial de diminuição da pena do\n art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; e (iii) é possível a fixação de\n regime prisional menos gravoso e a substituição da pena, diante de\n circunstância judicial desfavorável e pena de 6 anos e 8 meses de\n reclusão.\n III. Razões de decidir\n 4. A inovação recursal consistente na discussão sobre a valoração\n das circunstâncias do crime não pode ser conhecida no agravo\n regimental, por não ter sido deduzida na inicial do habeas corpus.\n 5. A elevada quantidade de cocaína apreendida, a forma de ocultação\n em veículo e a utilização de dois veículos, um atuando como batedor,\n indicam dedicação à atividade criminosa e afastam, de modo\n fundamentado, a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da\n Lei 11.343/2006.\n 6. A existência de circunstância judicial desfavorável constitui\n fundamento concreto para a fixação de regime inicial mais gravoso,\n nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, ainda que a pena\n permita, em tese, regime menos severo.\n 7. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de\n direitos é inviável quando não atendido o requisito temporal do art.\n 44, I, do Código Penal e quando presentes circunstâncias judiciais\n desfavoráveis.\n IV. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\n Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"588cf6ded76bea3ae136c930f3c24b6d6c3c7874464e7ea18c3cbef6f68aab20","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}