{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14700,"origem":"stj","sha256_origem":"133b8309adec23272753d063add6441566c3765de8db34ec807b7b194e340003","registro_original":{"id_fonte":"000828999","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"172693","numero_registro":"201200883031","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-10-10","data_publicacao":"2022-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.\n1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão\njulgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem\nomissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos\n489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes.\n2. \"De acordo com a jurisprudência desta Corte, o desfazimento do\ncontrato de promessa de compra e venda exige a prévia interpelação\ndo devedor para constituí-lo em mora, pois o objetivo da notificação\npremonitória é permitir ao comprador a oportunidade de purgar a mora\ne preservar o contrato firmado entre as partes\" (EDcl no AgInt no\nAREsp 1.302.229/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\nTerceira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe 13/3/2020).\n2.1. Hipótese em que, dadas as particularidades da causa, não se\nreputa válida a notificação premonitória.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f1900d5c5bb4757a421a164797b196ee22e104bc798f566b521c2689175b2f9d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}