{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147003,"origem":"stj","sha256_origem":"874a5fff382abcc93041614dfb48afeeb65ccaf7893232e741d8e5f23c01f600","registro_original":{"id_fonte":"1436779","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3121437","numero_registro":"202504730191","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL\n DO PRAZO RECURSAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. LEITURA AUTOMÁTICA. ART.\n 5º, §1º, DA LEI 11.419/2006. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 7/STJ.\n DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.\n 2. O agravante sustenta que os embargos de declaração opostos na\n origem eram intempestivos, afirmando que o termo inicial do prazo\n deveria corresponder à confirmação da intimação eletrônica pelo\n advogado, e não à leitura automática registrada no sistema. Alega,\n ainda, inexistência de inovação recursal, pois a discussão sobre a\n tempestividade teria sido suscitada desde a origem.\n II. Questão em discussão\n 3. Discute-se se é possível, na via especial, revisar a conclusão do\n Tribunal de origem quanto ao marco inicial da intimação eletrônica;\n e se a alegação de erro escusável no cômputo do prazo é inovação\n recursal.\n III. Razões de decidir\n 4. A decisão agravada destacou que os embargos de declaração não\n foram conhecidos na origem por intempestividade, o que impediu o\n exaurimento da matéria e, por consequência, o prequestionamento\n necessário ao conhecimento do recurso especial.\n 5. A alegação de erro escusável no cômputo do prazo constitui\n inovação recursal, pois não foi suscitada perante o Tribunal de\n origem, conforme reconhecido no parecer ministerial, atraindo a\n incidência, por analogia, das Súmulas 282/STF e 356 do STF.\n 6. Ausentes argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da\n decisão monocrática, impõe-se sua manutenção.\n IV. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\n Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"68eaf5ff798e9be83e010b16a881d971f7bb494d412d00ed8f445628ad8feceb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"874a5fff382abcc93041614dfb48afeeb65ccaf7893232e741d8e5f23c01f600","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}