{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147008,"origem":"stj","sha256_origem":"6b516dea46ffcc9f23d24ea25b8bcfabf2c30c1352f12a0a495ec6da2028e934","registro_original":{"id_fonte":"1436791","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3092702","numero_registro":"202504129330","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO\n DA DIALETICIDADE RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do\n STJ que não conheceu de agravo regimental, em razão do\n descumprimento do princípio da dialeticidade recursal, nos termos do\n art. 1.021, § 1º, do CPC.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de\n declaração são cabíveis para revisar o mérito do acórdão que não\n conheceu do agravo regimental por descumprimento do princípio da\n dialeticidade recursal e se houve omissão, obscuridade, contradição\n ou erro material.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração, conforme o art. 619 do CPP,\n destinam-se exclusivamente a sanar ambiguidade, obscuridade,\n contradição ou omissão no julgado, não sendo cabíveis para revisão\n do mérito ou para atender ao mero inconformismo da parte.\n 4. O acórdão embargado deixou claro o motivo pelo qual o agravo\n regimental não foi conhecido, em razão do descumprimento do\n princípio da dialeticidade recursal, previsto no art. 1.021, § 1º,\n do CPC, não havendo omissão a ser sanada.\n 5. Os argumentos da parte embargante demonstram apenas discordância\n com a solução jurídica encontrada, o que não se coaduna com a\n finalidade dos embargos de declaração.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento:\n 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada à\n presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser\n sanada, não se prestando à revisão do mérito do julgado. 2. O\n descumprimento do princípio da dialeticidade recursal, nos termos do\n art. 1.021, § 1º, do CPC, impede o conhecimento do agravo\n regimental.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, art. 619; CPC; Súmula 182/STJ.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp\n 1.995.042/PA, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em\n 21.05.2024, DJe 28.05.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria\n Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c4b1c718e94c559575879a5daf885b2918e69c98231c3144b5973e3e36a761f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6b516dea46ffcc9f23d24ea25b8bcfabf2c30c1352f12a0a495ec6da2028e934","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}