{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147010,"origem":"stj","sha256_origem":"24aae26430698b6c801dd3b790620236a59e3b4d8d1b8541bb602a8ac2bb7cb4","registro_original":{"id_fonte":"1436799","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2252892","numero_registro":"202600073369","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.\n TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL.\n FUNDADAS RAZÕES. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PELA\n ALÍNEA C. RECURSO NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ e na\n prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial pela\n alínea c, em ação penal por tráfico de drogas na qual se discute a\n licitude de provas decorrentes de ingresso domiciliar sem mandado\n judicial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível, em sede\n de recurso especial, afastar a conclusão das instâncias ordinárias\n quanto à existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar\n sem mandado judicial e quanto à legitimidade da atuação policial,\n sem incidir no óbice da Súmula 7/STJ, bem como se se encontra\n configurada divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105,\n III, da Constituição Federal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. As instâncias ordinárias registraram premissas fáticas robustas\n para justificar o ingresso domiciliar, consistentes em denúncias\n acerca de tráfico de drogas, prévio conhecimento do envolvimento do\n corréu com o tráfico, identificação do corréu pelas características\n descritas, conduta evasiva com ingestão de invólucro, indicação de\n endereço que o vinculava ao local e visualização, da via pública, de\n substância entorpecente sobre a mesa.\n 4. A pretensão de restringir o debate à qualificação jurídica dos\n fatos desconsidera que a conclusão sobre a existência de fundadas\n razões para o ingresso domiciliar decorre do exame do acervo\n probatório, de modo que o afastamento da legitimidade da atuação\n policial demandaria revolvimento fático-probatório, vedado em\n recurso especial pela Súmula 7/STJ.\n 5. A alegação de ausência de consentimento do morador para a entrada\n dos agentes também se contrapõe às circunstâncias objetivas\n reconhecidas pelas instâncias ordinárias, cuja desconstituição\n igualmente exigiria reexame de provas, o que impede o afastamento do\n óbice sumular aplicado na decisão monocrática.\n 6. Quanto à divergência jurisprudencial, o afastamento mostra-se\n correto, pois a tese já apreciada sob a alínea a do art. 105, III,\n da Constituição impede a rediscussão pela alínea c, além de o\n paradigma indicado consistir em decisão monocrática, insuscetível de\n comprovar dissídio jurisprudencial, à luz da jurisprudência do\n Superior Tribunal de Justiça.\n IV. Dispositivo e tese\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. A aferição da existência de fundadas razões para ingresso\n domiciliar sem mandado judicial e da legitimidade da atuação\n policial, em contexto de crime permanente, demanda reexame de\n matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela\n Súmula 7/STJ.\n 2. A tese jurídica já apreciada sob a alínea a do art. 105, III, da\n Constituição Federal não pode ser rediscutida pela alínea  c  do\n mesmo dispositivo, sendo inapta para comprovar divergência\n jurisprudencial a indicação de decisão monocrática como paradigma.\n Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 157; CPP, art. 240, § 1º;\n CF/1988, art. 105, III, alíneas a e c; Súmula 7/STJ.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.058.493/MG,\n Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 1º.7.2025, DJEN 7.7.2025;\n STJ, AgRg no HC n. 1.040.679/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior,\n Sexta Turma, j. 3.12.2025, DJEN 9.12.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\n Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1a884b37a4ae713b2eeb4b0696f16e78b1d12b56444033edfd7b21b99806ec37","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}