{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147016,"origem":"stj","sha256_origem":"67b1cb6c3ae912070f2595d3b135066303c0f78472e332b1b119b6575c683320","registro_original":{"id_fonte":"1436811","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3191572","numero_registro":"202600751576","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA\n DECISÃO AGRAVADA.. ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ.AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da\n Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por\n incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação\n específica ao fundamento de inadmissibilidade lastreado na Súmula\n 7/STJ.\n 2. Fato relevante. O agravante, condenado pelos arts. 302, § 3º, e\n 304 do CTB, sustenta, em linhas gerais, a superação do entendimento\n da Súmula 231/STJ e o redimensionamento da pena restritiva de\n direito de prestação pecuniária, a fim de adequá-la à sua capacidade\n econômica.\n 3. Decisão anterior. A decisão agravada, com base no art. 932, III,\n do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, assentou que não\n se conhece de agravo em recurso especial que não impugna\n especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida,\n notadamente o óbice da Súmula 7/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se as razões do agravo\n regimental impugnaram de forma específica, efetiva e pormenorizada\n todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em\n recurso especial, de modo a afastar a incidência da Súmula 182/STJ;\n e (ii) saber se, ainda que superado o óbice de admissibilidade,\n seria possível, na via especial, superar a Súmula 231/STJ e reduzir\n o valor da prestação pecuniária sem revolvimento fático-probatório,\n em face da Súmula 7/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A impugnação específica de todos os fundamentos da decisão\n agravada constitui requisito de admissibilidade do agravo\n regimental, decorrente do princípio da dialeticidade; a manutenção\n de alegações genéricas e a mera reprodução dos fundamentos do\n recurso especial não atendem ao ônus recursal, atraindo a incidência\n da Súmula 182/STJ (CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo\n único, I).\n 6. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui um\n único dispositivo, exigindo a impugnação de todos os seus\n fundamentos, inclusive o óbice da Súmula 7/STJ; ausente ataque\n específico, o agravo regimental não comporta conhecimento.\n 7. Ainda que conhecido, não seria possível acolher as pretensões:\n (a) o entendimento da Súmula 231/STJ permanece hígido; e (b) a\n redução do valor fixado a título de prestação pecuniária demandaria\n revolvimento fático-probatório, providência inviável na via especial\n (Súmula 7/STJ).\n IV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\n Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"acf329fde1930c7929879187fc3ea47122cf4d778c52e4e8134de132903f3197","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}