{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147017,"origem":"stj","sha256_origem":"3a327fb5386be5c9183a83aac69120c2679bb93906c91a5e1f545b68d2d961a5","registro_original":{"id_fonte":"1436812","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1090512","numero_registro":"202601526085","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS\n SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE\n APELAÇÃO TRASITADO EM JULGADO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\n liminarmente o habeas corpus, impetrado contra acórdão do Tribunal\n de origem já transitado em julgado.\n 2. O agravante pleiteia a revisão da dosimetria.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a\n impetração de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra\n acórdão transitado em julgado, como substitutivo de revisão\n criminal.\n 4. Outra questão é saber se há possibilidade de concessão de habeas\n corpus para revisar a pena, diante do trânsito em julgado da decisão\n condenatória.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar\n habeas corpus contra acórdão transitado em julgado, sendo cabível,\n apenas, em tais casos, o ajuizamento de revisão criminal no Tribunal\n de origem, nos termos do art. 621 do CPP. Precedentes.\n 6. A decisão agravada não apresenta teratologia ou coação ilegal que\n justifique a concessão da ordem de habeas corpus, especialmente\n quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses\n previstas no art. 621 do Código de Processo Penal.\n IV. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\n Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"eb1042d4d78c9401eca2e02a29b36827bc743166d98edd12deb7270099abf044","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}