{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147021,"origem":"stj","sha256_origem":"e3795aca95a7f79f78813e6db4f05e2beb7ce9831a7140f0e4b461781fafc0b2","registro_original":{"id_fonte":"1436819","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3061859","numero_registro":"202503753300","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 182/STJ E 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE\n VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que\n negou provimento a agravo regimental, mantendo a incidência da\n Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica ao\n fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 7/STJ. A parte\n embargante alegou violação ao art. 619 do CPP, omissão e contradição\n interna, sustentando que a controvérsia seria estritamente\n jurídica, por envolver revaloração de fatos incontroversos relativos\n a reconhecimento fotográfico em desacordo com o art. 226 do CPP e\n retratação judicial da vítima, sem pretensão de reexame probatório..\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado\n incorreu em omissão ou contradição interna, nos termos do art. 619\n do CPP, ao afirmar a ausência de impugnação específica do óbice da\n Súmula 7/STJ para fins de conhecimento do agravo em recurso\n especial.\n 3. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se as razões\n apresentadas pela parte embargante configuram impugnação específica\n e concreta suficiente para afastar a incidência da Súmula 182/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão,\n contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado, nos termos do\n art. 619 do CPP, e não servem à revisão da decisão por mero\n inconformismo da parte.\n 5. O acórdão embargado explicita as razões do desprovimento do\n agravo regimental, pois assenta que a decisão de inadmissão do\n recurso especial se fundou nas Súmulas 284/STF e 7/STJ e que a parte\n embargante não combateu especificamente a incidência da Súmula\n 7/STJ.\n 6. A alegação genérica de que não seria necessário reexaminar provas\n não satisfaz a exigência de impugnação específica, pois a parte\n deve realizar cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão\n recorrido e as teses recursais, demonstrando que a pretensão não\n exige alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal de origem.\n 7. A ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão\n agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o\n conhecimento do agravo em recurso especial.\n 8. A contradição sanável por embargos de declaração é apenas a\n contradição interna, existente entre as premissas e a conclusão da\n própria decisão, e não a divergência entre o julgado e a\n interpretação que a parte atribui aos fatos, ao direito ou a\n precedentes.\n 9. As alegações da parte embargante revelam discordância com a\n solução jurídica adotada, o que não se compatibiliza com a via\n estreita dos aclaratórios.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento:\n 1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar omissão,\n contradição interna, ambiguidade ou obscuridade do julgado (CPP,\n art. 619), não servindo para rediscutir o mérito por mero\n inconformismo. 2. A ausência de impugnação específica de todos os\n fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da\n Súmula 7/STJ, atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o\n conhecimento do agravo em recurso especial. 3. A contradição sanável\n em embargos é apenas a interna ao próprio julgado, não configurando\n vício a divergência com a interpretação jurídica defendida pela\n parte.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, art. 619; Súmula 182/STJ; Súmula 7/STJ; Súmula 284/STF\n Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 182; STF,\n Súmula 284; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.995.042/PA,\n Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 21.05.2024, DJe\n 28.05.2024; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no HC n. 594.988/PE, Rel.\n Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 09.03.2021, DJe\n 15.03.2021; STJ, EDcl no HC n. 518.301/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares\n da Fonseca, Quinta Turma, j. 24.09.2019, DJe 04.10.2019; STJ, EDcl\n no AgRg no AREsp n. 1.275.606/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta\n Turma, j. 25.09.2018, DJe 11.10.2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria\n Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f43447d9409c59ed56a9e49679873847ef76ef494b54c2f148ca96eb6f016e85","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}