{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147032,"origem":"stj","sha256_origem":"ca5d50bcd283b9552e27b7404292a9f72d8597bfb2942a3f2d52ba15d21f56a7","registro_original":{"id_fonte":"1436850","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2233219","numero_registro":"202503526652","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\n VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. TRÁFICO DE DROGAS. TEMA\n 280/STF. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que negou provimento a recurso especial em ação penal\n por tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, VI, da Lei n.\n 11.343/2006), em que a Defesa pleiteia o reconhecimento da ilicitude\n das provas por violação de domicílio e a absolvição.\n 2. Fato relevante. A Defesa sustenta que o ingresso policial no\n imóvel ocorreu sem mandado, sem consentimento válido e sem fundadas\n razões, afirmando que a diligência se baseou apenas em denúncia\n anônima, conhecimento policial prévio de corréu e tentativa de fuga,\n requerendo a nulidade da busca e das provas subsequentes.\n 3. As decisões anteriores. Tribunal estadual manteve condenação,\n rejeitou apelação e embargos infringentes, reconhecendo a existência\n de fundadas razões para o ingresso domiciliar e a licitude das\n provas. Decisão agravada negou provimento ao recurso especial por\n consonância com a jurisprudência (Tema 280/STF) e incidência dos\n óbices das Súmulas 83 e 7/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se havia fundadas\n razões, devidamente justificadas a posteriori, a indicar situação de\n flagrante delito a legitimar o ingresso policial em domicílio sem\n mandado judicial, em crime permanente de tráfico de drogas; e (ii)\n saber se incidem os óbices das Súmulas 83 e 7/STJ, impedindo o\n provimento do recurso especial e do agravo regimental diante da\n consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência e da\n necessidade de reexame do conjunto fático-probatório.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A inviolabilidade de domicílio (CF, art. 5º, XI) comporta exceção\n em caso de flagrante delito; em crimes permanentes, a situação de\n flagrância se protrai no tempo e autoriza intervenção policial\n quando lastreada em fundadas razões.\n 6. As instâncias ordinárias reconheceram justa causa idônea para o\n ingresso domiciliar, consubstanciada em denúncia circunstanciada\n corroborada por observação prévia externa de conduta compatível com\n preparo de entorpecentes, tentativa de fuga dos ocupantes e\n subsequente apreensão de drogas e instrumentos típicos da\n traficância.\n 7. A denúncia anônima, quando acompanhada de diligências prévias e\n elementos objetivos verificados antes do ingresso, constitui\n fundadas razões para relativizar a garantia domiciliar, conforme a\n jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tema 280) e\n do Superior Tribunal de Justiça.\n 8. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação dos\n Tribunais Superiores quanto à licitude da entrada sem mandado\n amparada em elementos concretos, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.\n 9. A pretensão defensiva demanda reexame do conjunto\n fático-probatório para afastar as fundadas razões reconhecidas pelas\n instâncias ordinárias, providência vedada na via especial, nos\n termos da Súmula 7/STJ.\n 10. Não há violação aos arts. 157 e 240 do CPP, porque a diligência\n foi reputada lícita com base em circunstâncias concretas previamente\n verificadas, não se tratando de mera suspeita genérica ou atuação\n arbitrária.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a\n decisão que negou provimento ao recurso especial.\n Tese de julgamento:\n 1. A entrada em domicílio sem mandado judicial é legítima quando\n amparada em fundadas razões, justificadas a posteriori, que indiquem\n situação de flagrante delito, especialmente em crime permanente.\n 2. A denúncia anônima, corroborada por diligências prévias e\n elementos objetivos verificados antes do ingresso, configura justa\n causa para a busca domiciliar.\n 3. A incidência das Súmulas 83 e 7/STJ impede o provimento de\n recurso especial e de agravo regimental quando o acórdão recorrido\n se alinha à jurisprudência dominante e a pretensão demanda reexame\n fático-probatório.\n Dispositivos relevantes citados:\n CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 157, 240 e 302, I; Lei n.\n 11.343/2006, art. 33, caput, e art. 40, VI\n Jurisprudência relevante citada:\n STF, RE 603.616/RO (Tema 280 da Repercussão Geral); STJ, REsp\n 1.574.681/RS; STJ, AgRg no HC 814.571/GO, Quinta Turma, j.\n 21.08.2023; STJ, AgRg no HC 916.068/PR, Sexta Turma, j. 05.03.2025;\n STJ, AgRg no AgRg no AREsp 2.934.140/MG, Sexta Turma, j. 03.03.2026;\n STF, RE 1.447.045/SP","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\n Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e5111afacad592ff1643492c0596627dcd7d0b3633cb467b7640b919ea4de3bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ca5d50bcd283b9552e27b7404292a9f72d8597bfb2942a3f2d52ba15d21f56a7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}