# Registro público: STJ — 3172465 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-09 - **Publicação:** 2026-06-16 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/147035/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/147035.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 04164b19147e322d65a26eeaf74fce234af9675f19c949222b233afb80784bd8 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1436856 - **Número de registro na fonte:** 202600441455 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo e negou provimento a recurso especial, mantendo condenação pelo crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 2. Fato relevante. As instâncias ordinárias afirmaram materialidade e autoria com base na apreensão de 46 pinos de cocaína e 17 papelotes de "escama", em local conhecido por intenso tráfico, na fuga do acusado ao perceber a viatura e no arremesso de sacola posteriormente localizada com auxílio de unidade canina, além de depoimentos policiais harmônicos com o conjunto probatório. 3. Pedido principal. Pretensão de reconsideração para afastar a condenação por insuficiência de provas, invocando o princípio do in dubio pro reo e a validade de ata notarial de conversas de WhatsApp e comprovante de transferência PIX de pequeno valor como indicativos de consumo pessoal; subsidiariamente, submissão do agravo à Turma. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se as alegações de insuficiência probatória, de consumo pessoal e de invalidação da condenação podem ser acolhidas em recurso especial, considerando o óbice da Súmula 7/STJ ao revolvimento do acervo fático-probatório. 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se depoimentos de agentes públicos, prestados sob o crivo do contraditório e em harmonia com demais elementos, são idôneos para fundamentar a condenação por tráfico de drogas; e (ii) saber se a ata notarial de mensagens de WhatsApp e o comprovante de transferência PIX, isoladamente, têm o condão de infirmar a conclusão das instâncias ordinárias sem reexame de provas. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. As instâncias ordinárias fixaram, de forma suficiente, a materialidade e a autoria com base em apreensão de drogas, circunstâncias da prisão e depoimentos policiais coerentes e convergentes, sob contraditório. 7. A revisão das conclusões quanto à suficiência das provas, ao afastamento do in dubio pro reo e à destinação para consumo pessoal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 8. A jurisprudência consolidada reconhece a idoneidade dos depoimentos de agentes públicos prestados em juízo sob contraditório, quando corroborados por outros elementos probatórios. 9. Os registros de conversas de WhatsApp e o comprovante de transferência PIX não afastam, por si sós, o conjunto probatório que evidenciou a mercancia, sendo inviável, na via eleita, revalorar tais elementos para concluir de modo diverso sem reexaminar fatos e provas. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. É inviável, em recurso especial, rediscutir suficiência de provas, autoria e materialidade, bem como aplicar o in dubio pro reo ou reconhecer consumo pessoal, quando a pretensão exige o revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). 2. Depoimentos de agentes públicos prestados sob contraditório, quando harmônicos e corroborados por outros elementos, são idôneos para fundamentar condenação por tráfico de drogas. 3. Ata notarial de mensagens de WhatsApp e comprovante de transferência de pequeno valor não infirmam, por si sós, prova robusta da mercancia sem reexame de fatos e provas. 4. O crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, de ação múltipla, se consuma com a posse de drogas destinadas à mercancia, independentemente de efetiva venda. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, art. 386, V e VII; Súmula 7/STJ Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.990.569/GO, Min. Rel. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DEPOIMENTO POLICIAL COMO PROVA IDÔNEA. CONSUMO PESSOAL AFASTADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo e negou provimento a recurso especial, mantendo condenação pelo crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 2. Fato relevante. As instâncias ordinárias afirmaram materialidade e autoria com base na apreensão de 46 pinos de cocaína e 17 papelotes de "escama", em local conhecido por intenso tráfico, na fuga do acusado ao perceber a viatura e no arremesso de sacola posteriormente localizada com auxílio de unidade canina, além de depoimentos policiais harmônicos com o conjunto probatório. 3. Pedido principal. Pretensão de reconsideração para afastar a condenação por insuficiência de provas, invocando o princípio do in dubio pro reo e a validade de ata notarial de conversas de WhatsApp e comprovante de transferência PIX de pequeno valor como indicativos de consumo pessoal; subsidiariamente, submissão do agravo à Turma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se as alegações de insuficiência probatória, de consumo pessoal e de invalidação da condenação podem ser acolhidas em recurso especial, considerando o óbice da Súmula 7/STJ ao revolvimento do acervo fático-probatório. 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se depoimentos de agentes públicos, prestados sob o crivo do contraditório e em harmonia com demais elementos, são idôneos para fundamentar a condenação por tráfico de drogas; e (ii) saber se a ata notarial de mensagens de WhatsApp e o comprovante de transferência PIX, isoladamente, têm o condão de infirmar a conclusão das instâncias ordinárias sem reexame de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. As instâncias ordinárias fixaram, de forma suficiente, a materialidade e a autoria com base em apreensão de drogas, circunstâncias da prisão e depoimentos policiais coerentes e convergentes, sob contraditório. 7. A revisão das conclusões quanto à suficiência das provas, ao afastamento do in dubio pro reo e à destinação para consumo pessoal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 8. A jurisprudência consolidada reconhece a idoneidade dos depoimentos de agentes públicos prestados em juízo sob contraditório, quando corroborados por outros elementos probatórios. 9. Os registros de conversas de WhatsApp e o comprovante de transferência PIX não afastam, por si sós, o conjunto probatório que evidenciou a mercancia, sendo inviável, na via eleita, revalorar tais elementos para concluir de modo diverso sem reexaminar fatos e provas. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. É inviável, em recurso especial, rediscutir suficiência de provas, autoria e materialidade, bem como aplicar o in dubio pro reo ou reconhecer consumo pessoal, quando a pretensão exige o revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). 2. Depoimentos de agentes públicos prestados sob contraditório, quando harmônicos e corroborados por outros elementos, são idôneos para fundamentar condenação por tráfico de drogas. 3. Ata notarial de mensagens de WhatsApp e comprovante de transferência de pequeno valor não infirmam, por si sós, prova robusta da mercancia sem reexame de fatos e provas. 4. O crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, de ação múltipla, se consuma com a posse de drogas destinadas à mercancia, independentemente de efetiva venda. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, art. 386, V e VII; Súmula 7/STJ Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.990.569/GO, Min. Rel. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3172465 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 04164b19147e322d65a26eeaf74fce234af9675f19c949222b233afb80784bd8 - **SHA-256 do comentário:** 1c1bce2ed59baa2679b8514ab2f02188b2b83f47f95aef4a4f922bf31679db7d