{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147040,"origem":"stj","sha256_origem":"a00036d68d523dfd76a0c778058aa51333b3aa8f01609394ea70253bca2e59c9","registro_original":{"id_fonte":"1436867","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2980149","numero_registro":"202502452636","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. ÔNUS DE DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu dos agravos em recursos especiais, em razão da incidência\n da Súmula 182/STJ, sob o fundamento de ausência de impugnação\n específica aos motivos da decisão agravada.\n 2. Defesa sustenta equívoco na aplicação da Súmula 182/STJ e afirma\n ter enfrentado os fundamentos da inadmissão do recurso especial,\n inclusive quanto aos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ e 282, 283, 284 e\n 356/STF, alegando, em particular, impugnação específica da\n incidência da Súmula 7/STJ por meio de tese de revaloração jurídica\n sem revolvimento fático-probatório. Pede reconsideração da decisão\n ou submissão ao Colegiado para conhecimento do agravo e posterior\n provimento do recurso especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de\n impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática impede\n o conhecimento do agravo regimental, à luz do ônus de dialeticidade\n recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ.\n 4. A questão em discussão consiste em verificar se as razões\n apresentadas pela parte agravante satisfazem o dever de atacar\n concretamente os fundamentos da decisão agravada, de modo a afastar\n a incidência da Súmula 182/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O agravo regimental deve atacar especificamente os fundamentos da\n decisão agravada; a inobservância do ônus de dialeticidade\n recursal, previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, impede o\n conhecimento do recurso.\n 6. No caso, a defesa limitou-se a afirmar de forma genérica equívoco\n na aplicação de enunciados sumulares, sem infirmar de modo\n específico os fundamentos das decisões agravadas, descumprindo o\n ônus de dialeticidade.\n 7. Configurada a ausência de impugnação específica, incide a Súmula\n 182/STJ, o que obsta o conhecimento do agravo regimental.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.\n Tese de julgamento:\n 1. O agravo regimental deve observar o ônus de dialeticidade\n recursal do art. 1.021, § 1º, do CPC, com impugnação específica dos\n fundamentos da decisão agravada. 2. A ausência de impugnação\n específica atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o\n conhecimento do agravo regimental. Dispositivos relevantes citados:\n CPC, art. 1.021, § 1º; Súmula 182/STJ\n Jurisprudência relevante citada:Não há precedentes a considerar além\n de menções em citações.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria\n Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"de890cecaec9bba805910f55febced5b084bc4a75476088e9871c4232ce6d086","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a00036d68d523dfd76a0c778058aa51333b3aa8f01609394ea70253bca2e59c9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}