{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147041,"origem":"stj","sha256_origem":"b1f9da1d905bf89502ce20c53821a1296b2800f447400c98eae3f58a465ac106","registro_original":{"id_fonte":"1436870","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3035779","numero_registro":"202503262080","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL\n EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.\n PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRÁVEL.\n EMBARGOS REJEITADOS.\n I. Caso em exame\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial,\n mantida a conclusão de ausência de impugnação específica de todos os\n fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.\n 2. Embargante alega omissões no acórdão embargado e requer\n prequestionamento explícito dos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da\n Constituição Federal, do art. 1.022 do CPC e do art. 619 do CPP;\n sustenta que houve conclusão genérica quanto à falta de\n dialeticidade, sem exame pontual das razões recursais, e defende a\n flexibilização de formalidades em matéria penal.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão,\n obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado,\n aptos a justificar integração nos termos do art. 619 do CPP e do\n art. 1.022 do CPC, inclusive para fins de prequestionamento.\n III. Razões de decidir\n 4. Embargos de declaração têm finalidade específica de sanar\n obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPP, art. 619;\n CPC, art. 1.022) e não se prestam à rediscussão da matéria decidida.\n 5. O acórdão embargado encontra-se claro e devidamente fundamentado,\n com exposição suficiente das razões de decidir, inexistindo omissão\n relevante a ser suprida para fins de prequestionamento.\n 6. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial é ato único e\n incindível, impondo à parte o ônus de impugnar, de forma específica,\n todos os seus fundamentos; a impugnação genérica atrai, por\n analogia, a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932 do\n CPC.\n 7. Inviável a flexibilização das exigências formais de dialeticidade\n para superar óbice de conhecimento, ainda que em matéria penal,\n quando verificada a ausência de impugnação específica dos\n fundamentos da decisão agravada.\n IV. Dispositivo\n 8. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\n Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b1ce495158bbd9599f6e6026b8fd473bb89eb09f7a11208946e280e74ca47ba4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b1f9da1d905bf89502ce20c53821a1296b2800f447400c98eae3f58a465ac106","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}