{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147047,"origem":"stj","sha256_origem":"6eb34d9aaaded9eee655e038f2f8d9859ca12a95d0f9d81075070f48762ecd3e","registro_original":{"id_fonte":"1436887","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1090564","numero_registro":"202601530147","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO DECRETO DE PRISÃO\n PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO\n ILEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n indeferiu liminarmente habeas corpus em razão da ausência de peça\n essencial à compreensão da controvérsia, consistente na decisão que\n converteu a prisão temporária em preventiva. O agravante sustenta\n ter promovido a juntada complementar do decreto prisional e requer o\n conhecimento do writ, com revogação da prisão preventiva ou\n substituição por medidas cautelares diversas.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência do\n decreto de prisão preventiva impede o conhecimento do habeas corpus\n por deficiência de instrução; e (ii) estabelecer se a juntada\n documental realizada em sede de agravo regimental foi suficiente\n para sanar o vício processual apontado na decisão agravada.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O habeas corpus exige instrução adequada com as peças\n indispensáveis à análise do alegado constrangimento ilegal,\n especialmente quando a controvérsia recai sobre a legalidade da\n prisão preventiva.\n 4. A ausência do decreto prisional inviabiliza o exame da\n fundamentação da custódia cautelar e impede o controle jurisdicional\n da alegada ilegalidade.\n 5. A decisão que indeferiu pedido de liberdade provisória não supre\n a necessidade de juntada da decisão originária que decretou ou\n converteu a prisão preventiva, quando apenas reafirma a inexistência\n de alteração do panorama fático-jurídico.\n 6. A documentação apresentada em sede de agravo regimental não sanou\n a deficiência apontada na decisão agravada, pois o agravante\n novamente deixou de juntar aos autos o decreto preventivo.\n 7. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça\n reconhece que a ausência de peças essenciais impede o conhecimento\n do habeas corpus por inviabilizar a aferição do alegado\n constrangimento ilegal.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\n Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"102eeeeac42834929d20c5692c9fc84510380384a6c03ce6bc2b2cdb75dd90f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6eb34d9aaaded9eee655e038f2f8d9859ca12a95d0f9d81075070f48762ecd3e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}