{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147048,"origem":"stj","sha256_origem":"c40e650973e8871ae5c86f689049383a686a6329c19d970e7d668fac3e6c14e2","registro_original":{"id_fonte":"1436888","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1037670","numero_registro":"202503669336","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA.\n GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI E REITERAÇÃO DELITIVA.\n AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE\n PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o\n habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante.\n 2. O agravante alega ausência de indícios mínimos de autoria,\n afirmando que o decreto de prisão preventiva baseou-se em diálogos\n de terceiros com menções indiretas à sua alcunha, sem demonstração\n técnica de vinculação ao agravante. Argumenta não estar foragido,\n mas estar recolhido por outro processo, e contesta os fundamentos de\n reincidência e antecedentes criminais. Aponta excesso de prazo na\n formação da culpa e ausência de contemporaneidade na decretação da\n prisão preventiva.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Questões em discussão: saber se há ausência de indícios mínimos\n de autoria e fundamentos que justifiquem a prisão preventiva do\n agravante; saber se há excesso de prazo na formação da culpa e\n ausência de contemporaneidade na decretação da prisão preventiva.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A análise de questões relacionadas à negativa de autoria é\n incabível na via do habeas corpus, por demandar reexame do conjunto\n fático-probatório, procedimento incompatível com a ação\n constitucional de rito célere e cognição sumária.\n 5. A prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos\n concretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade de\n resguardar a ordem pública, considerando a gravidade concreta do\n crime, evidenciada pelo modus operandi e a pela reiteração delitiva.\n 6. A alegação de excesso de prazo na formação da culpa não foi\n analisada pelo Tribunal de origem, sendo vedada sua apreciação\n direta por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância.\n 7. A ausência de contemporaneidade não se verifica na hipótese de\n revogação da decisão concessiva de liberdade provisória por recurso\n em sentido estrito interposto pela acusação, julgado em lapso de\n tempo razoável.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A gravidade concreta do crime, evidenciada pelo modus operandi e\n a pela reiteração delitiva, autoriza a decretação da prisão\n preventiva para garantia da ordem pública. 2. A alegação de excesso\n de prazo na formação da culpa não foi analisada pelo Tribunal de\n origem, sendo vedada sua apreciação direta por esta Corte Superior,\n sob pena de supressão de instância. 3. A ausência de\n contemporaneidade não se verifica na hipótese de revogação da\n decisão concessiva de liberdade provisória por recurso em sentido\n estrito interposto pela acusação, julgado em lapso de tempo\n razoável.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, arts. 312 e 313.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, HC 310.922/MS, Rel. Min.\n Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22.09.2015;\n STJ, HC 525.907/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\n julgado em 17.10.2019; STJ, AgRg no HC 800.656/PR, Rel. Min. Ribeiro\n Dantas, Quinta Turma, julgado em 26.06.2023; STJ, AgRg no RHC\n 174.386/TO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\n julgado em 27.03.2023; STJ, AgRg nos EDcl no RHC 169.210/PR, Rel.\n Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12.12.2022; STJ,\n AgRg no HC 692.701/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\n julgado em 19.10.2021; STJ, AgRg no HC 767.497/RJ, Rel. Min. Jorge\n Mussi, Quinta Turma, julgado em 13.12.2022; STJ, AgRg no HC\n 836.086/SE, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\n TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11.12.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria\n Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"84bd5658615f155a63ab68f7c86ca579a4dc0d8f4a227e117bad84d192764da1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c40e650973e8871ae5c86f689049383a686a6329c19d970e7d668fac3e6c14e2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}