{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147049,"origem":"stj","sha256_origem":"728c8241e891b2dc4b7fa71487ed862144329efdc34cff08cb43c4888af72d89","registro_original":{"id_fonte":"1436890","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2233166","numero_registro":"202503522471","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA\n PENA. CONTRABANDO DE CIGARROS. QUANTIDADE EXPRESSIVA DA MERCADORIA.\n ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. AGRAVO\n REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\n a recurso especial, mantendo a exasperação da pena-base do crime de\n contrabando, com fundamento na discricionariedade motivada do\n julgador e na jurisprudência sobre a elevada quantidade de maços de\n cigarros apreendidos.\n 2. A Agravante sustenta majoração de 62,5% por única vetorial\n negativa (quantidade de mercadoria), sem fundamentação qualitativa\n extraordinária, e requer redução do aumento à fração de 1/8, ou a\n outro montante compatível com proporcionalidade e razoabilidade.\n II. Questão em discussão\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a elevação da\n pena-base em 62,5% fundada exclusivamente na quantidade de\n mercadoria apreendida viola o art. 59 do Código Penal, o dever de\n motivação e a técnica trifásica; e (ii) saber se há direito\n subjetivo à adoção de fração matemática predeterminada para fixação\n da pena-base ou à redução do incremento à fração de 1/8.\n III. Razões de decidir\n 4. A quantidade extremamente elevada de 475.000 maços de cigarros\n apreendidos extrapola a normalidade do tipo penal e evidencia maior\n gravidade concreta, legitimando a valoração negativa das\n circunstâncias do crime e a exasperação da pena-base.\n 5. A fixação da pena insere-se na discricionariedade juridicamente\n vinculada do julgador, nos termos do art. 59 do Código Penal, sendo\n bastante a motivação idônea baseada em elementos objetivos dos\n autos.\n 6. A revisão da dosimetria em recurso especial somente é admitida em\n hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou ausência de\n motivação idônea, circunstâncias não verificadas, pois a decisão\n está amparada em dados objetivos extraídos do conjunto probatório.\n IV. Dispositivo e tese\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\n Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c3405f4b35e0dcfb36d1c4298d160bb4b1bc63742fa90ed218ad1bddc19e2505","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}