{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14705,"origem":"stj","sha256_origem":"2c1a006e9c5c7f85283677e616cfa7eb3161cb9b48e9c9fe24c0d41ede71e00b","registro_original":{"id_fonte":"000829004","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2000617","numero_registro":"202201301200","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-10-17","data_publicacao":"2022-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO.  RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O\nFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO\nESTADUAL. INEXISTÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SÚMULA Nº 289/STJ.\nINAPLICABILIDADE. RESERVA DE POUPANÇA. RESGATE. NÃO OCORRÊNCIA.\n1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o\nfundamento da decisão agravada.\n2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade,\nomissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não\nservindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.\n3. ?A Segunda Seção deste Tribunal Superior firmou o entendimento de\nque a Súmula nº 289/STJ aplica-se somente nos casos em que há o\ndesligamento (rompimento definitivo do vínculo contratual) do\nparticipante com a entidade de previdência privada, a exemplo do\nresgate da reserva de poupança, ou seja, não incide nas hipóteses de\npermanência do assistido na mesma entidade, como se dá no\nrecebimento da aposentadoria complementar ou na migração de planos\nde benefícios? (AgInt nos EREsp n. 1.082.463/DF, relator Ministro\nRicardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1/2/2019).\n4.  Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"de373f4816224a48fea0f6ecf5fab6d71a287dfc9a758ab1421f33d6d4557cdd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}