# Registro público: STJ — 3051498 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-09 - **Publicação:** 2026-06-16 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/147065/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/147065.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** b90306465b71dab7e47cc3a7dcd3c3db90f645b2a2bbc8dbf6f87af9596cc801 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1436937 - **Número de registro na fonte:** 202503467564 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo em Recurso Especial para não conhecer do Recurso Especial. O agravante foi pronunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, incisos I, IV, VI e § 7º, I; 121, § 2º, incisos I, IV e VI, na forma do art. 14, II, e art. 18, I, parte final; e 121, § 2º, incisos I, IV e § 2º-B, II, na forma do art. 29, todos do Código Penal, bem como no art. 1º, I, da Lei nº 8.072/1990, na forma do art. 69 do Código Penal. A defesa sustentou nulidade decorrente da suposta quebra da cadeia de custódia de provas digitais e requereu a despronúncia. A decisão agravada concluiu pela incidência dos óbices das Súmulas 7/STJ, 518/STJ e 283/STF e pela inadequação do Recurso Especial para exame de matéria constitucional. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Agravo Regimental impugnou especificamente os fundamentos autônomos da decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial; e (ii) estabelecer se a mera reiteração das razões anteriormente apresentadas é apta a afastar os óbices das Súmulas 7/STJ, 518/STJ e 283/STF. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Como é cediço, "à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente, além da exposição das razões de fato e de direito de forma clara e precisa, também a demonstração da ilegalidade deduzida nas razões recursais, de sorte a impugnar os fundamentos da decisão/acórdão recorridos" (AgRg no REsp n. 1.854.348/MS, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020). Registre-se, por oportuno, que "o ônus imposto pelo princípio da dialeticidade é corolário das categorias lógicas e abstratas do processo e incide em todos os meios de impugnação de decisões judiciais, inclusive o habeas corpus" (AgRg no HC n. 713.800/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022). 4. A Decisão recorrida examinou exaustivamente as teses do ora agravante, tendo, definido, com clareza, que: a) o Acórdão recorrido rechaçou as teses de nulidade e de quebra de cadeia de custódia, sem que o recorrente tivesse impugnado especificamente os argumentos deduzidos quando da interposição do recurso especial, de modo a incidir a Súmula 283/STF; b) a pronúncia está fundamentada em elementos probatórios suficientes, tais como "laudos de necropsia e de corpo de delito, certidões de óbito, depoimentos colhidos em sede policial e judicial, além da própria narrativa judicial da vítima sobrevivente", estando suficientemente sedimentadas, em juízo típico dessa fase processual, a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, o que evidencia que a pretensão de despronúncia, pela suposta nulidade de um dos elementos de prova, encontra óbice nas demais evidências que compõem o acervo probatório, o que atrai, fatalmente, a incidência da Súmula 7/STJ. 5. Para fins de impugnação específica da Súmula n. 7/STJ, é insuficiente a alegação genérica de se tratar de revaloração probatória ou de questão de direito, sendo necessário que a parte realize o devido confronto do entendimento com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido, devendo explicitar, conforme a tese recursal trazida no recurso especial, de que forma a análise da questão não dependeria do reexame de provas, o que não ocorreu. Imputado esse óbice ao recurso especial, é ônus do Agravante demonstrar, de forma pormenorizada e objetiva, quais as premissas fáticas imutáveis sobre as quais recaíram a interpretação que provocou a insurgência valorativa, sob pena de violação à dialeticidade. 6. No mesmo sentido, a impugnação à Súmula 283/STF exige a demonstração, objetiva e pormenorizada, de que enfrentou todos os fundamentos do Acórdão recorrido, apontando as partes do recurso especial efetivamente realizam a impugnação a cada um dos argumentos deduzidos no Acórdão recorrido, sob pena de se inviabilizar o conhecimento do recurso especial, pois não infirmado argumento autônomo suficiente à manutenção da conclusão adotada pelas instâncias ordinárias. Isso porque, como é cediço, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a decisão que inadmite recurso especial possui um único dispositivo, não comportando divisões em capítulos autônomos. Assim, a impugnação genérica ou parcial dos fundamentos leva à incidência da Súmula n. 182/STJ. 7. No caso dos autos, o Agravante se limita a reiterar os argumentos do Agravo em Recurso Especial, deixando de impugnar especificamente os fundamentos da Decisão recorrida, recaindo no mesmo equívoco de lançar mão de alegações genéricas, sem a indicação concreta e pormenorizada da parte do seu recurso em que teria havido a efetiva impugnação às Súmulas 7/STJ e 283/STF. 7. Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a decisão que inadmite recurso especial possui um único dispositivo, não comportando divisões em capítulos autônomos. Assim, a impugnação genérica ou parcial dos fundamentos leva à incidência da Súmula n. 182/STJ. Ademais, a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que razões genéricas ou dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida não atendem ao princípio da dialeticidade, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ (AgInt no AREsp 2.645.567/PE, Rel. Min. Marco Buzzi , DJe 29.08.2024). 8. A pronúncia encontra respaldo em diversos elementos probatórios, incluindo laudos periciais, certidões de óbito, depoimentos colhidos em sede policial e judicial e a narrativa da vítima sobrevivente, circunstância que reforça a inviabilidade da revisão pretendida em Recurso Especial. Não se admite, em Agravo Regimental, o saneamento de deficiência de fundamentação existente no Agravo em Recurso Especial, em razão da preclusão consumativa. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo regimental não conhecido. TeseS de julgamento: O princípio da dialeticidade exige a impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida. A mera reiteração das razões anteriormente apresentadas não afasta os óbices de admissibilidade reconhecidos na decisão agravada. A impugnação da Súmula 7/STJ requer demonstração objetiva de que a controvérsia pode ser resolvida sem reexame do conjunto fático-probatório. A impugnação da Súmula 283/STF exige o enfrentamento de todos os fundamentos autônomos aptos a sustentar o acórdão recorrido. É inviável sanar, em Agravo Regimental, deficiência de fundamentação existente no Agravo em Recurso Especial, em razão da preclusão consumativa. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impõe a incidência da Súmula 182/STJ e obsta o conhecimento do Agravo Regimental. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, "a"; CP, arts. 14, II, 18, I, 29, 69 e 121, § 2º, I, IV, VI e § 7º, I; CPP, arts. 158 e 158-A; CPC, art. 1.021, § 1º; Lei nº 8.072/1990, art. 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 1.854.348/MS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 16.6.2020, DJe 23.6.2020; STJ, AgRg no HC n. 713.800/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 26.4.2022, DJe 3.5.2022; STJ, AgRg no AREsp n. 2.942.636/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 2.9.2025, DJEN 22.10.2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.759.020/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.2.2025, DJEN 5.3.2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.645.567/PE, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 29.8.2024. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. PRONÚNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 182/STJ, 7/STJ, 518/STJ E 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo em Recurso Especial para não conhecer do Recurso Especial. O agravante foi pronunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, incisos I, IV, VI e § 7º, I; 121, § 2º, incisos I, IV e VI, na forma do art. 14, II, e art. 18, I, parte final; e 121, § 2º, incisos I, IV e § 2º-B, II, na forma do art. 29, todos do Código Penal, bem como no art. 1º, I, da Lei nº 8.072/1990, na forma do art. 69 do Código Penal. A defesa sustentou nulidade decorrente da suposta quebra da cadeia de custódia de provas digitais e requereu a despronúncia. A decisão agravada concluiu pela incidência dos óbices das Súmulas 7/STJ, 518/STJ e 283/STF e pela inadequação do Recurso Especial para exame de matéria constitucional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Agravo Regimental impugnou especificamente os fundamentos autônomos da decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial; e (ii) estabelecer se a mera reiteração das razões anteriormente apresentadas é apta a afastar os óbices das Súmulas 7/STJ, 518/STJ e 283/STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Como é cediço, "à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente, além da exposição das razões de fato e de direito de forma clara e precisa, também a demonstração da ilegalidade deduzida nas razões recursais, de sorte a impugnar os fundamentos da decisão/acórdão recorridos" (AgRg no REsp n. 1.854.348/MS, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020). Registre-se, por oportuno, que "o ônus imposto pelo princípio da dialeticidade é corolário das categorias lógicas e abstratas do processo e incide em todos os meios de impugnação de decisões judiciais, inclusive o habeas corpus" (AgRg no HC n. 713.800/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022). 4. A Decisão recorrida examinou exaustivamente as teses do ora agravante, tendo, definido, com clareza, que: a) o Acórdão recorrido rechaçou as teses de nulidade e de quebra de cadeia de custódia, sem que o recorrente tivesse impugnado especificamente os argumentos deduzidos quando da interposição do recurso especial, de modo a incidir a Súmula 283/STF; b) a pronúncia está fundamentada em elementos probatórios suficientes, tais como "laudos de necropsia e de corpo de delito, certidões de óbito, depoimentos colhidos em sede policial e judicial, além da própria narrativa judicial da vítima sobrevivente", estando suficientemente sedimentadas, em juízo típico dessa fase processual, a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, o que evidencia que a pretensão de despronúncia, pela suposta nulidade de um dos elementos de prova, encontra óbice nas demais evidências que compõem o acervo probatório, o que atrai, fatalmente, a incidência da Súmula 7/STJ. 5. Para fins de impugnação específica da Súmula n. 7/STJ, é insuficiente a alegação genérica de se tratar de revaloração probatória ou de questão de direito, sendo necessário que a parte realize o devido confronto do entendimento com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido, devendo explicitar, conforme a tese recursal trazida no recurso especial, de que forma a análise da questão não dependeria do reexame de provas, o que não ocorreu. Imputado esse óbice ao recurso especial, é ônus do Agravante demonstrar, de forma pormenorizada e objetiva, quais as premissas fáticas imutáveis sobre as quais recaíram a interpretação que provocou a insurgência valorativa, sob pena de violação à dialeticidade. 6. No mesmo sentido, a impugnação à Súmula 283/STF exige a demonstração, objetiva e pormenorizada, de que enfrentou todos os fundamentos do Acórdão recorrido, apontando as partes do recurso especial efetivamente realizam a impugnação a cada um dos argumentos deduzidos no Acórdão recorrido, sob pena de se inviabilizar o conhecimento do recurso especial, pois não infirmado argumento autônomo suficiente à manutenção da conclusão adotada pelas instâncias ordinárias. Isso porque, como é cediço, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a decisão que inadmite recurso especial possui um único dispositivo, não comportando divisões em capítulos autônomos. Assim, a impugnação genérica ou parcial dos fundamentos leva à incidência da Súmula n. 182/STJ. 7. No caso dos autos, o Agravante se limita a reiterar os argumentos do Agravo em Recurso Especial, deixando de impugnar especificamente os fundamentos da Decisão recorrida, recaindo no mesmo equívoco de lançar mão de alegações genéricas, sem a indicação concreta e pormenorizada da parte do seu recurso em que teria havido a efetiva impugnação às Súmulas 7/STJ e 283/STF. 7. Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a decisão que inadmite recurso especial possui um único dispositivo, não comportando divisões em capítulos autônomos. Assim, a impugnação genérica ou parcial dos fundamentos leva à incidência da Súmula n. 182/STJ. Ademais, a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que razões genéricas ou dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida não atendem ao princípio da dialeticidade, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ (AgInt no AREsp 2.645.567/PE, Rel. Min. Marco Buzzi , DJe 29.08.2024). 8. A pronúncia encontra respaldo em diversos elementos probatórios, incluindo laudos periciais, certidões de óbito, depoimentos colhidos em sede policial e judicial e a narrativa da vítima sobrevivente, circunstância que reforça a inviabilidade da revisão pretendida em Recurso Especial. Não se admite, em Agravo Regimental, o saneamento de deficiência de fundamentação existente no Agravo em Recurso Especial, em razão da preclusão consumativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo regimental não conhecido. TeseS de julgamento: O princípio da dialeticidade exige a impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida. A mera reiteração das razões anteriormente apresentadas não afasta os óbices de admissibilidade reconhecidos na decisão agravada. A impugnação da Súmula 7/STJ requer demonstração objetiva de que a controvérsia pode ser resolvida sem reexame do conjunto fático-probatório. A impugnação da Súmula 283/STF exige o enfrentamento de todos os fundamentos autônomos aptos a sustentar o acórdão recorrido. É inviável sanar, em Agravo Regimental, deficiência de fundamentação existente no Agravo em Recurso Especial, em razão da preclusão consumativa. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impõe a incidência da Súmula 182/STJ e obsta o conhecimento do Agravo Regimental. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, "a"; CP, arts. 14, II, 18, I, 29, 69 e 121, § 2º, I, IV, VI e § 7º, I; CPP, arts. 158 e 158-A; CPC, art. 1.021, § 1º; Lei nº 8.072/1990, art. 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 1.854.348/MS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 16.6.2020, DJe 23.6.2020; STJ, AgRg no HC n. 713.800/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 26.4.2022, DJe 3.5.2022; STJ, AgRg no AREsp n. 2.942.636/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 2.9.2025, DJEN 22.10.2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.759.020/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.2.2025, DJEN 5.3.2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.645.567/PE, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 29.8.2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3051498 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b90306465b71dab7e47cc3a7dcd3c3db90f645b2a2bbc8dbf6f87af9596cc801 - **SHA-256 do comentário:** 03157c8cc181af39adf9e3eb861b129adf5598db0f408641a1811111a37af0ad