# Registro público: STJ — 2239843 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-09 - **Publicação:** 2026-06-16 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/147075/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/147075.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** bddbd96efed08e8c79d0480a49e023f68e624b4c9762dbdc093c962fa0e42499 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1436966 - **Número de registro na fonte:** 202504096722 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ. 2. Fato relevante. Condenação pelo crime de incêndio majorado (art. 250, § 1º, II, do Código Penal), com pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, em razão do emprego de gasolina, destruição integral do imóvel e exposição de pessoas, inclusive criança com deficiência, a risco concreto. 3. As decisões anteriores. Instâncias ordinárias mantiveram a condenação com base em prova oral colhida sob contraditório, documentos e confissão judicial, afastando alegações de insuficiência probatória e mantendo a pena-base acima do mínimo legal, com negativação de culpabilidade (premeditação), circunstâncias (meio de alto poder de combustão e risco a crianças) e consequências (perda total da residência), reconhecendo a atenuante da confissão e a causa de aumento do art. 250, § 1º, II, do CP. 4. Pretensão recursal. A agravante alega violação ao princípio da colegialidade, nulidade pela ausência de laudo pericial, impossibilidade de exasperação da pena-base por bis in idem, necessidade de redução em fração fixa de 1/6 pela confissão e abrandamento do regime prisional, sustentando que a matéria não demandaria reexame de provas e que haveria flagrante ilegalidade na dosimetria. ### II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática do relator, que nega provimento ao recurso especial, viola o princípio da colegialidade, à luz da possibilidade de controle pelo órgão colegiado mediante agravo regimental. 3. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de nulidade por ausência de laudo pericial, não submetida ao Tribunal de origem, pode ser conhecida em recurso especial, à luz do requisito do prequestionamento e da vedação à supressão de instância. 4. Ainda, há questão em discussão consistente em saber se é possível, em recurso especial, revisar a conclusão das instâncias ordinárias quanto à suficiência das provas para condenação, diante do óbice do reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ). 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a exasperação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, sem incidir em bis in idem; e (ii) saber se a atenuante da confissão exige aplicação de redução em percentual fixo. 6. A questão em discussão consiste em saber se é admissível inovar o objeto do recurso especial em sede de agravo regimental para pleitear abrandamento do regime prisional. ### III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática que nega provimento ao recurso especial não viola a colegialidade nem configura cerceamento de defesa, pois é passível de controle pelo órgão colegiado mediante agravo regimental, nos termos do RISTJ. 5. A alegação de nulidade por ausência de laudo pericial não comporta conhecimento no recurso especial por ausência de prequestionamento, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, sendo vedada a supressão de instância. 6. A pretensão de absolvição por insuficiência de provas demanda reexame do acervo fático-probatório, providência obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, a condenação se fundamentou em elementos produzidos sob contraditório, documentos e confissão judicial, afastando violação aos arts. 155 e 156 do CPP. 7. A exasperação da pena-base acima do mínimo legal possui fundamentação idônea nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, com destaque para a culpabilidade exacerbada (premeditação), as circunstâncias do crime (uso de gasolina de elevado potencial inflamável com exposição concreta de crianças a risco) e as graves consequências (destruição integral da residência e desamparo familiar), elementos concretos que extrapolam o tipo penal, afastando-se alegação de bis in idem. 8. A atenuante da confissão foi reconhecida e aplicada, não havendo previsão legal de fração fixa de redução; a escolha da fração insere-se na discricionariedade técnica, sujeita a controle apenas diante de flagrante ilegalidade. 9. A inovação recursal, com pedido de abrandamento do regime prisional deduzido apenas no agravo regimental, é inadmissível, por ampliar o objeto do recurso especial. 10. A revisão da dosimetria pretendida exigiria reavaliação das circunstâncias fáticas definidas pelas instâncias ordinárias, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ### IV. Dispositivo e tese Agravo regimental desprovido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INCÊNDIO MAJORADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. DOSIMETRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ. 2. Fato relevante. Condenação pelo crime de incêndio majorado (art. 250, § 1º, II, do Código Penal), com pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, em razão do emprego de gasolina, destruição integral do imóvel e exposição de pessoas, inclusive criança com deficiência, a risco concreto. 3. As decisões anteriores. Instâncias ordinárias mantiveram a condenação com base em prova oral colhida sob contraditório, documentos e confissão judicial, afastando alegações de insuficiência probatória e mantendo a pena-base acima do mínimo legal, com negativação de culpabilidade (premeditação), circunstâncias (meio de alto poder de combustão e risco a crianças) e consequências (perda total da residência), reconhecendo a atenuante da confissão e a causa de aumento do art. 250, § 1º, II, do CP. 4. Pretensão recursal. A agravante alega violação ao princípio da colegialidade, nulidade pela ausência de laudo pericial, impossibilidade de exasperação da pena-base por bis in idem, necessidade de redução em fração fixa de 1/6 pela confissão e abrandamento do regime prisional, sustentando que a matéria não demandaria reexame de provas e que haveria flagrante ilegalidade na dosimetria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática do relator, que nega provimento ao recurso especial, viola o princípio da colegialidade, à luz da possibilidade de controle pelo órgão colegiado mediante agravo regimental. 3. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de nulidade por ausência de laudo pericial, não submetida ao Tribunal de origem, pode ser conhecida em recurso especial, à luz do requisito do prequestionamento e da vedação à supressão de instância. 4. Ainda, há questão em discussão consistente em saber se é possível, em recurso especial, revisar a conclusão das instâncias ordinárias quanto à suficiência das provas para condenação, diante do óbice do reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ). 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a exasperação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, sem incidir em bis in idem; e (ii) saber se a atenuante da confissão exige aplicação de redução em percentual fixo. 6. A questão em discussão consiste em saber se é admissível inovar o objeto do recurso especial em sede de agravo regimental para pleitear abrandamento do regime prisional. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática que nega provimento ao recurso especial não viola a colegialidade nem configura cerceamento de defesa, pois é passível de controle pelo órgão colegiado mediante agravo regimental, nos termos do RISTJ. 5. A alegação de nulidade por ausência de laudo pericial não comporta conhecimento no recurso especial por ausência de prequestionamento, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, sendo vedada a supressão de instância. 6. A pretensão de absolvição por insuficiência de provas demanda reexame do acervo fático-probatório, providência obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, a condenação se fundamentou em elementos produzidos sob contraditório, documentos e confissão judicial, afastando violação aos arts. 155 e 156 do CPP. 7. A exasperação da pena-base acima do mínimo legal possui fundamentação idônea nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, com destaque para a culpabilidade exacerbada (premeditação), as circunstâncias do crime (uso de gasolina de elevado potencial inflamável com exposição concreta de crianças a risco) e as graves consequências (destruição integral da residência e desamparo familiar), elementos concretos que extrapolam o tipo penal, afastando-se alegação de bis in idem. 8. A atenuante da confissão foi reconhecida e aplicada, não havendo previsão legal de fração fixa de redução; a escolha da fração insere-se na discricionariedade técnica, sujeita a controle apenas diante de flagrante ilegalidade. 9. A inovação recursal, com pedido de abrandamento do regime prisional deduzido apenas no agravo regimental, é inadmissível, por ampliar o objeto do recurso especial. 10. A revisão da dosimetria pretendida exigiria reavaliação das circunstâncias fáticas definidas pelas instâncias ordinárias, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo e tese Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2239843 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** bddbd96efed08e8c79d0480a49e023f68e624b4c9762dbdc093c962fa0e42499 - **SHA-256 do comentário:** 3f2e9d060a8218588256f03cfed0ad0d7f9b5b7f6d9b66a6f15d80c0c16722a5