{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147076,"origem":"stj","sha256_origem":"75764f9a7a3681ab1638ee3412c94631df6b72b8b2f56f91dd224a4f12ab73c7","registro_original":{"id_fonte":"1436969","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3047293","numero_registro":"202503521360","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DOS\n VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO DE EXTORSÃO. PORTE\n ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. REJEIÇÃO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que recebeu os\n embargos de declaração como agravo regimental, por fungibilidade e\n economia processual, negando provimento.\n 2. Condenação pelos crimes dos arts. 147, 158, §§ 1º e 3º, e 344 do\n Código Penal e 14 da Lei 10.826/2003, com redução da pena em\n apelação. Pretensão defensiva de: (i) afastar negativa de prestação\n jurisdicional (CPP, art. 619); (ii) desclassificar a extorsão para\n exercício arbitrário das próprias razões; (iii) absolver o crime de\n porte ilegal de arma de fogo por insuficiência probatória; e (iv)\n reconhecer ofensa ao princípio da correlação e flagrante\n constrangimento ilegal à luz da Lei 14.836/2024.\n 3. A decisão agravada afastou a negativa de prestação jurisdicional\n e não conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ\n quanto às pretensões de desclassificação e absolvição.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional, por afronta ao art. 619 do CPP, inclusive\n quanto à distinção entre revaloração jurídica e reexame probatório;\n (ii) saber se é possível, na via do recurso especial, desclassificar\n o delito de extorsão para o de exercício arbitrário das próprias\n razões com base em revaloração jurídica de fatos; (iii) saber se é\n possível absolver o crime de porte ilegal de arma de fogo por\n insuficiência probatória sem incidir na vedação da Súmula 7/STJ; e\n (iv) saber se há ofensa ao princípio da correlação e se há flagrante\n constrangimento ilegal nos termos da Lei 14.836/2024.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental, à\n luz dos princípios da fungibilidade e da economia processual.\n 6. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de\n origem decide de modo fundamentado e suficiente, ainda que em\n sentido contrário à pretensão da parte, sendo desnecessária a\n refutação ponto a ponto de todas as alegações (CPP, art. 619).\n 7. A pretensão de desclassificar a extorsão para exercício\n arbitrário das próprias razões e de absolver o crime de porte ilegal\n de arma de fogo demanda reexame do conjunto fático-probatório,\n providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.\n 8. A distinção entre revaloração jurídica e reexame probatório não\n afasta o óbice sumular quando o que se busca é nova incursão sobre\n provas para alcançar conclusão diversa da firmada pelas instâncias\n ordinárias.\n 9. A suposta ofensa ao princípio da correlação foi afastada pelas\n instâncias ordinárias, estando a condenação amparada nos fatos\n narrados na denúncia; a revisão dessa conclusão exigiria reexame\n probatório, igualmente vedado pela Súmula 7/STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n 10. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\n Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"870b33184feffd243538611a151a7889a7a2ce7fc33ca5852b69e8f74cdce459","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}